| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 684 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-12-13 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.399, de 28 de novembro de 2016, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2016-12-13 | Proposição transformada em lei | F | Lei enviada à Câmara, via Ofício nº 412/2016/GAB/MCP, datado do dia 12 de dezembro de 2016 (ver documento acessório). |
| 2016-11-25 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 546/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 376/2016/CM (ver documento acessório). |
| 2016-11-24 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 546/2016, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver documento acessório). |
| 2016-11-24 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável para redação final (ver documento acessório). |
| 2016-11-24 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver registro de vatação - documento acessório). |
| 2016-11-24 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-11-24 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo. |
| 2016-11-24 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-11-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópias da Proposição e da justificativa, encaminhadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 36/2016 (ver documento acessório). |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º 59 /2016 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 30 103011001 Atenção Básica 2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal 319113 Obrigações Patronais 01 0048 0506 0506 PMAQ 10.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 32 103011001 Atenção Básica 2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal 319011 Venc. e Vantagens — Pessoal Civil 01 0048 0506 0506 PMAQ 10.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 10 de nbvembro de 2016 Prefeito Municipal AGIBA DE PAULA VIEIRA Secretário Muméipal de Administração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabincte(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº.59 /2016, de 10 de novembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, 10 de novembro de 2016. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de obrigações patronais ao IPSEM, referente a servidores dos PSFs. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 001 0048 0506 0506 —- PMAQ. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, Prefeito Municipal