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materia nº 59/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id684

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.399, de 28 de novembro de 2016, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2016-12-13 Proposição transformada em lei F Lei enviada à Câmara, via Ofício nº 412/2016/GAB/MCP, datado do dia 12 de dezembro de 2016 (ver documento acessório).
2016-11-25 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 546/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 376/2016/CM (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 546/2016, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver documento acessório).
2016-11-24 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável para redação final (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver registro de vatação - documento acessório).
2016-11-24 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo.
2016-11-24 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópias da Proposição e da justificativa, encaminhadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 36/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 59 /2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
0407 Fundo Municipal de Saúde 30
103011001 Atenção Básica
2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal
319113 Obrigações Patronais
01 0048 0506 0506 PMAQ 10.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0407 Fundo Municipal de Saúde 32
103011001 Atenção Básica
2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal
319011 Venc. e Vantagens — Pessoal Civil
01 0048 0506 0506 PMAQ 10.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 10 de nbvembro de 2016
Prefeito Municipal
AGIBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Muméipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº.59 /2016, de 10 de novembro de
2016, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, 10 de novembro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de obrigações patronais ao IPSEM,
referente a servidores dos PSFs.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 001 0048 0506 0506 —- PMAQ.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
Prefeito Municipal

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