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materia nº 60/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id685

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.400, de 28 de novembro de 2016, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2016-12-13 Proposição transformada em lei F Lei enviada à Câmara, via Ofício nº 412/2016/GAB/MCP, datado do dia 12 de dezembro de 2016 (ver documento acessório).
2016-11-25 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 547/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 376/2016/CM (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 547/2016, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver documento acessório).
2016-11-24 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável para redação final (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver registro de votação - documento acessório).
2016-11-24 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-24 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo.
2016-11-24 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópias da Proposição e da justificativa, encaminhadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 36/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º £0 /2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no valor de R$ 3.400,00
(três mil e quatrocentos reais), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para a
seguinte dotação orçamentária:
0407 Fundo Municipal de Saúde 38
103011001 Atenção Básica
2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal
339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
01 0002 0002 0002 Transf. Impostos Vinculados a Saúde 3.400,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0407 Fundo Municipal de Saúde 12
101220402 Planejamento e Gestão Municipal
2031 Manter a Secretaria Municipal de Saúde
339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
01 0002 0002 0002 Transf. Impostos Vinculados a Saúde 3.400,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 10 de povembro de 2016
Prefeito Municipal
BA DE PAULA VIEIRA
Secretário Munidipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte)carmodoparanaiba.mg.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº GOI, de 10 de novembro de 2016, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais), e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 10 de novembro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no valor de R$ 3.400,00 (dezessete mil reais), destinado para Auxílio Financeiro a uma
médica, participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Salientamos a importância do projeto para o Brasil que tem como objetivo de
suprir a carência de médicos do interior e nas periferias das grandes cidades do Brasil. O
programa pretende levar 15 mil médicos para as áreas onde faltam profissionais. O Mais
Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde, prevendo investimento em infraestrutura de hospitais e unidades de saúde.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 02 0002 0002 0002 — Transf. Impostos Vinculados a Saúde.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
E
Prefeito Municipal

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