| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 685 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-12-13 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.400, de 28 de novembro de 2016, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2016-12-13 | Proposição transformada em lei | F | Lei enviada à Câmara, via Ofício nº 412/2016/GAB/MCP, datado do dia 12 de dezembro de 2016 (ver documento acessório). |
| 2016-11-25 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 547/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 376/2016/CM (ver documento acessório). |
| 2016-11-24 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 547/2016, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver documento acessório). |
| 2016-11-24 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável para redação final (ver documento acessório). |
| 2016-11-24 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo (ver registro de votação - documento acessório). |
| 2016-11-24 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-11-24 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Danilo. |
| 2016-11-24 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-11-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópias da Proposição e da justificativa, encaminhadas aos vereadores, via Ofício Circular nº 36/2016 (ver documento acessório). |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º £0 /2016 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 38 103011001 Atenção Básica 2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 01 0002 0002 0002 Transf. Impostos Vinculados a Saúde 3.400,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 12 101220402 Planejamento e Gestão Municipal 2031 Manter a Secretaria Municipal de Saúde 339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01 0002 0002 0002 Transf. Impostos Vinculados a Saúde 3.400,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 10 de povembro de 2016 Prefeito Municipal BA DE PAULA VIEIRA Secretário Munidipal de Administração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabincte)carmodoparanaiba.mg.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº GOI, de 10 de novembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 10 de novembro de 2016. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (dezessete mil reais), destinado para Auxílio Financeiro a uma médica, participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Salientamos a importância do projeto para o Brasil que tem como objetivo de suprir a carência de médicos do interior e nas periferias das grandes cidades do Brasil. O programa pretende levar 15 mil médicos para as áreas onde faltam profissionais. O Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, prevendo investimento em infraestrutura de hospitais e unidades de saúde. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 02 0002 0002 0002 — Transf. Impostos Vinculados a Saúde. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, E Prefeito Municipal