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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ) 12016
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055/2016, de
autoria do chefe Do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Carmo do Paranaíba (MG) para o exercício financeiro de 2017”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa, do “Projeto de Lei nº 055/2016”, de
autoria do chefe do Poder Executivo, passa a vigorar com as seguintes modificações:
1) Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2017:
02.07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.1004.2.0297 — Contribuição a Entidade Serviços Vigilância em Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (dot. 194) .R$ 9.800,00
1.00.00 — Recursos Ordinários .... aee rear ear rareerera racer R$ 9.800,00
IX) Fica reduzido o valor das seguintes dotações no PLOA/2017:
02.11.00 — GABINETE SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0101.6.0001 — Manutenção da Câmara
3.3.50.41.00 — Obras e Instalações (dot. 22)... R$ 9.800,00
É.00.00 = Recsuros OrdinárioSseeusnaesueeeemeronepermenesasecscuosremesvenmenen R$ 9.800,00
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 054/2016.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
AUTORIA: PAULO
- Veteador / PSDB -
PROTOCOLO GERAL 0000293
Data: 02/12/2016 Horário: 08:46
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº e À AO
PROJETO DE LEI Nº 055/2016, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CARMO DO PARANAÍBA (MG) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”,
Senhores Vereadores,
O objetivo principal desta emenda ao PLOA/2017 é a necessidade de ampliar
as subvenções para as Entidades Municipais de Apoio à Vigilância em Saúde, especialmente
aquelas que se dedicam a proteção dos animais junto ao Município de Carmo do Paranaíba.
A Vigilância Ambiental tem como objetivo, prevenir e controlar os fatores de
risco de doenças e de outros agravos à saúde, decorrentes do ambiente e das atividades
produtivas. Estende sua atuação sobre fatores biológicos representados por vetores,
hospedeiros, reservatórios e animais peçonhentos, bem como fatores não biológicos como a
água, o ar, o solo, contaminantes ambientais, desastres naturais e acidentes com produtos
perigosos.
Um dos trabalhos da Vigilância em Saúde é desenvolver trabalhos de
prevenção, proteção e promoção à saúde pública, por meio de vigilância e controle de animais
domésticos, de animais sinantrópicos, saneamento ambiental e educação em saúde.
Portanto é de extrema importância o reforço das subvenções sociais as
entidades municipais de apoio a proteção dos animais.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
AUTORIA: PAULO SQARES MOREIRA
- Vereádor / PSDB -
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