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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1.3 /2016
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2016, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Altera os anexos constantes do
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de
03 de dezembro de 2013, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados através
da Lei nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013, apensados ao “Projeto de Lei nº 053/2016”,
passam a vigorar com as seguintes modificações:
I - Fica acrescido o valor da seguinte ação no PPA 2014/2017, para o exercício
financeiro de 2017:
02.03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
ESPORTE
27.812.2701.2.0120 — Manter Convênios com Clubes Esportivos
1.00.00 — Recursos OrdinárioS .... eee R$ 20.000,00
II - Fica reduzido, no exercício de 2017, o valor da seguinte ação:
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.122.0402.2.0006 — Manutenção dos Serviços Administrativos
1.00.00 — Recursos Ordinários .... e eeeeteeceeeerareireaecererieaiererererears R$ 20.000,00
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 053/2016.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
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ES z AUTORIA: Romis ANTÔNIO DOS SANTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 13 AO
PROJETO DE LEI 053/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “ Altera os
Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei
Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.
Senhores Vereadores,
O objetivo principal desta emenda no PPA 2014/2017 é a necessidade de
ampliar o repasse de contribuições sociais aos clubes esportivos do município de Carmo do
Paranaíba.
Cumpre ao Estado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, CF/88) e de acordo com a reserva do possível — que, em última análise,
representa a possibilidade de atuação estatal segundo as disponibilidades do tesouro público -,
estimular e apoiar as pessoas a desenvolverem as suas potencialidades em todos os campos da
vida humana, proporcionando-lhes as condições materiais e instrumentos necessários para a
consecução desse objetivo. O fomento à prática do desporto, portanto, representa um dos
meios para a concretização dessa finalidade.
Portanto é de extrema importância o repasse das contribuições sociais aos
clubes esportivos do município de Carmo do Paranaíba.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
AUTORIA: RomiIs ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vereador / DEM -
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