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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROTOCOLO GERAL 0000299
Data: 02/12/2016 Horário: 09:56
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA nº 14) /2016
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2016, de
autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo municipal de Carmo do Paranaíba
(MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxilio às entidades
que menciona e outras auxílios financeiros a pessoas físicas”.
Art. 1º Altera-se o valor total de contribuições, de que trata o $ 2º do art. 1º, do
Projeto de Lei nº 054/2016, e inclui-se o valor de R$ 20.000,00 para a seguinte Entidade:
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube 20.000,00
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 054/2016.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
AUTORIA: RomiIs ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vereador / DEM -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº h AO
PROJETO DE LEI 054/2016, DE AUTORIA DO PREFEITO, que “Autoriza o Poder
Executivo municipal de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxilio às entidades que menciona e outras auxílios
financeiros a pessoas físicas”.
Senhores Vereadores,
O objetivo principal desta emenda ao Projeto de Lei é a necessidade de ampliar
o repasse de contribuições sociais ao “Paranaíba Esporte Clube — o Galinho carmense -,
fundado no dia 17 de agosto de 1917” que estará completando 100 (cem) anos de atividades
esportivas e de recreação infanto-juvenil, no próximo ano.
Cumpre ao Estado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, CF/88) e de acordo com a reserva do possível — que, em última análise,
representa a possibilidade de atuação estatal segundo as disponibilidades do tesouro público -,
estimular e apoiar as pessoas a desenvolverem as suas potencialidades em todos os campos da
vida humana, proporcionando-lhes as condições materiais e instrumentos necessários para a
consecução desse objetivo.
O fomento à prática do desporto, portanto, representa um dos meios para a
concretização dessa finalidade, haja vista, que a instituição além de representar a nossa cidade
no meio esportivo regional estará comemorando o seu primeiro centenário. Neste período, o
Paranaíba obteve muitas conquistas no cenário esportivo regional, quais sejam: doze títulos
regionais pela “Liga Patense de Desportos (LPD)”, e um regional pela “Federação Mineira
de Futebol”, com participação na esfera profissional, em três edições do “Campeonato
Mineiro da Segunda Divisão”, nos anos de 1966, 1967 e 1968.
Portanto é de extrema importância o repasse das contribuições sociais ao
Paranaíba Esporte Clube de Carmo do Paranaíba.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de novembro de 2016.
AUTORIA:
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vereador / DEM -
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