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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
-MG
PROTOCOLO GERAL 0000302
Data: 02/12/2016 Horário: 18:37
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 17/2016
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2016, de
autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo municipal de Carmo do Paranaíba
(MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxilio às entidades
que menciona e outras auxílios financeiros a pessoas físicas”.
Art. 1º Altera-se o valor total de contribuições, de que trata o $ 2º do art. 1º, do
Projeto de Lei nº 054/2016, e inclui-se o valor de R$ 20.000,00 para a seguinte entidade:
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Bela Vista Esporte Clube 20.000,00
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 054/2016.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
AUTORIA: Maira B
- Vereadora / DEM -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº AZ AO
PROJETO DE LEI 054/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo
municipal de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxilio às entidades que menciona e outras auxílios financeiros a pessoas
físicas”,
Senhores Vereadores,
O objetivo principal desta emenda ao Projeto de Lei é a necessidade de manter
o repasse da contribuição social ao “Bela Vista Esporte Clube”, uma instituição esportiva de
muita tradição no Município de Carmo do Paranaíba e região do Alto Paranaíba, fundada em
19 de maio de 1980.
Cumpre ao Estado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, II, CF/88) e de acordo com a reserva do possível — que, em última análise,
representa a possibilidade de atuação estatal segundo as disponibilidades do tesouro público -,
estimular e apoiar as pessoas a desenvolverem as suas potencialidades em todos os campos da
vida humana, proporcionando-lhes as condições materiais e instrumentos necessários para a
consecução desse objetivo. O fomento à prática do desporto, portanto, representa um dos
meios para a concretização dessa finalidade.
O Bela Vista Esporte Clube iniciou as suas atividades amadoras no de 1980.
Depois de participar de várias competições regionais, conseguiu o seu primeiro título de
“Campeão Regional” no ano de 2009 e vice da “Copa Amapar”, no ano de 2011.
Portanto é de extrema importância o repasse das contribuições sociais ao “Bela
Vista Esporte Clube” de Carmo do Paranaíba.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
AUTORIA: MAIRA
- Vereadora / DEM -
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