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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 45 12016
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055/2016, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Carmo do Paranaíba (MG) para o exercício financeiro de 2017”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do “Projeto de Lei nº 055/2016”, de
autoria do chefe do Poder Executivo, passa a vigorar com as seguintes modificações:
1) Fica acrescido o valor das seguintes dotações no PLOA/2017:
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
ESPORTE
27.812.2701.2.0120 — Manter Convênios com Clubes Esportivos
3.3.50.41.00 — Contribuições Sociais (dot. 210).....mereneeneamenseneaenmaneanes R$ 20.000,00
1.00:00— Recursos Ordinários aussanesameasanaenasezeresseresenera nana revesancom R$ 20.000,00
Il) Fica reduzido o valor das seguinte dotação no PLOA/2017:
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
ESPORTE
13.392.1301.2.0030 — Realização de Festividades no Município
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica (dot. 174) R$ 20.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários ..... cs eeerenererecerererereneneneneneerananeerenenenens R$ 20.000,00
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 054/2016.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
AUTORIA: MAIRA BEPHÂNIA Z DE QUEIROZ
- Vereadora / DEM -
PROTOCOLO GERAL 0000303
Data: 02/12/2016 Horário: 18:47
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 48 AO
PROJETO DE LEI Nº 055/2016, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CARMO DO PARANAÍBA (MG) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.
Senhores Vereadores,
O objetivo principal desta emenda ao PLOA/2017 é a necessidade de ampliar o
repasse de Contribuições Sociais aos Clubes Esportivos do Município de Carmo do Paranaíba.
Cumpre ao Estado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, II, CF/88) e de acordo com a reserva do possível — que, em última análise,
representa a possibilidade de atuação estatal segundo as disponibilidades do tesouro público -,
estimular e apoiar as pessoas a desenvolverem as suas potencialidades em todos os campos da
vida humana, proporcionando-lhes as condições materiais e instrumentos necessários para a
consecução desse objetivo. O fomento à prática do desporto, portanto, representa um dos
meios para a concretização dessa finalidade.
Portanto é de extrema importância o repasse das Contribuições Sociais aos
Clubes Esportivos do Município de Carmo do Paranaíba.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2016.
ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora / DEM -
AUTORIA: MAI
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