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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete)Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 64 /2016
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 25 7.220,39
(duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais
e trinta e nove centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 257.220,39 (duzentos e cinquenta e sete mil,
duzentos € vinte reais e trinta e nove centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano 316
257521501 Urbanismo
1043 Ampliação Rede Elétrica
449051
01 0000 0000 0000
Obras e Instalações
Recursos Ordinários
257.220,39
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 425
082440801 Proteção Social Básica
2204 Manter a Cozinha Comunitária
339030 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 102.677,22
0210 Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente 413
236912201 Desenvolvimento Local
2216 Carmo Iluminado
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 20.000,00
0210 Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente 403
185421801 Meio Ambiente
2109 Manter Usina Triagem e Controle Aterro
339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 20.000,00
0210 Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente 406
206062201 Desenvolvimento Local
2147 Apoiar Pequeno Produtor Rural
335041 Contribuições
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 14.543,17
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
0210
206062201
2147
339030
01 0000 0000 0000
01 0000 0000 0000
0203
278122701
2028
339030
01 0000 0000 0000
0205
154521501
2069
339030
01 0000 0000 0000
0205
154521501
2069
339039
01 0000 0000 0000
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente
Desenvolvimento Local
Apoiar Pequeno Produtor Rural
Material de Consumo
Recursos Ordinários
Recursos Ordinários
Sec. Mun. de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
Implantação Política Desporto e Lazer
Desenvolver Política Mun. Esporte e Lazer
Material de Consumo
Recursos Ordinários
Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano
Urbanismo
Conservar Vias Urbanas
Material de Consumo
Recursos Ordinários
Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano
Urbanismo
Conservar Vias Urbanas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário Mui
Prefeito Municipal
GIBA DE PAULA VIEIRA
pal de Administração, Planejamento e Finanças
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
407
14.000,00
23.000,00
203
13.000,00
291
22.000,00
293
28.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
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CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº /2016, de 08 de dezembro de
2016, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 25 7.220,32 (duzentos e
cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos), e dá outras
providências.”
Carmo do Paranaíba, 08 de dezembro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no valor de R$ 257.220,32 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e
dois centavos), referente ao aditamento na obra de extensão de RDU, substituição e instalação
de luminárias, incluindo execução e aprovação de projeto na CEMIG.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0000 0000 0000 — Recursos ordinários.
Informamos que os contratos que serão aditados são:
- 076/2016 — Luz Forte — Iluminação e Serviços — ME
- 016/2016 — CSC Construtora Siqueira Cardoso Eirelli EPP
- 060/2016 — Eletrocel Ltda — ME
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
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