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materia nº 65/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id702

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº2.403/2016 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente (ver documento acessório).
2016-12-21 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº2.403/2016 encaminhada à Câmara via Ofício nº 424/2016/GAB/MCP (ver documento acessório).
2016-12-16 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 554/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 381/2016/CM (ver documento acessório).
2016-12-15 Proposição aprovada U Proposição de Lei nº 554/2016, aprovada dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório).
2016-12-15 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-12-15 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2016-12-15 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório).
2016-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº038/2016 (ver documento acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Enviar ao Plenário
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteGDearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.govihr. / /
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
(Sim ( ) Não
PROJETO DE LEI N.º63 /2016
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 457
082430801 Proteção Social Básica
2047 Manter o Curumim
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02 0029 0504 0504 PROJOVEM 6.600,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 21.744-1 —
Banco do Brasil e atualmente conta corrente 25.052-X BLPSB FNAS.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 30 de/Novembro de 2016.
MARCOS-AURÉLIO DA-COSFA LAGARES
Prefeito Municipal
GIBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Munitipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 65/2016, de 30 de novembro de
2016, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 30 de novembro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de
R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), referente ao pagamento de pessoal do Curumim.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 02 0029 0504 0504 — PROJOVEM.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
JO COSTA LAGARES
Prefeito Municipal

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