| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 702 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-12-21 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº2.403/2016 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente (ver documento acessório). |
| 2016-12-21 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº2.403/2016 encaminhada à Câmara via Ofício nº 424/2016/GAB/MCP (ver documento acessório). |
| 2016-12-16 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 554/2016 enviada, à sanção, via Ofício nº 381/2016/CM (ver documento acessório). |
| 2016-12-15 | Proposição aprovada | U | Proposição de Lei nº 554/2016, aprovada dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório). |
| 2016-12-15 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável de redação final (ver documento acessório). |
| 2016-12-15 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório). |
| 2016-12-15 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-12-15 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório). |
| 2016-12-15 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório). |
| 2016-12-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº038/2016 (ver documento acessório). |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Enviar ao Plenário Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteGDearmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.govihr. / / Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG (Sim ( ) Não PROJETO DE LEI N.º63 /2016 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 457 082430801 Proteção Social Básica 2047 Manter o Curumim 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02 0029 0504 0504 PROJOVEM 6.600,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 21.744-1 — Banco do Brasil e atualmente conta corrente 25.052-X BLPSB FNAS. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 30 de/Novembro de 2016. MARCOS-AURÉLIO DA-COSFA LAGARES Prefeito Municipal GIBA DE PAULA VIEIRA Secretário Munitipal de Administração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 65/2016, de 30 de novembro de 2016, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 30 de novembro de 2016. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), referente ao pagamento de pessoal do Curumim. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 02 0029 0504 0504 — PROJOVEM. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, JO COSTA LAGARES Prefeito Municipal