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materia nº 68/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaCRIA A GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL EM CARMO DO PARANAÍBA/MG, COM BASE NO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE, VISANDO A MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id705

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-09 Proposição desarquivada por Vereador — Projeto de Lei desarquivado a pedido do vereador Albert Denis Reis da Silva, por meio de ofício datado de 29 de abril de 2019, protocado na secretaria da Câmara, com despacho do Presidente Romis Antonio dos Santos em 30/04/2019 (ver documentos acessórios)
2016-12-30 Proposição arquivada F Projeto arquivado, atendendo ao Ofício nº 396/2016/CM, de 30 de dezembro de 2016, de autoria do Ex-Presidente Romis Antônio dos Santos, bem como, ao art. 149, do Regimento Interno da Câmara Municipal
2016-12-23 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da ordem do dia, atendendo ao pedido do vereador Ciro Cardoso, nos termos do art. 196, do Regimento Interno.
2016-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 39/2016 (ver documento acessório).

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Município de Carmo do Paranaíba
o CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN'6S /2016
Cria a Guarda Municipal Patrimonial em
Carmo do Paranaíba/MG, com base no Art.
144, $ 8º, da Constituição Federal, prevê a
instalação de câmeras de segurança em
pontos estratégicos da cidade, visando a
melhoria da segurança pública no
Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, decreta:
CAPÍTULO I
DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal Patrimonial, com a
finalidade de garantir segurança aos órgãos, serviços e patrimônio do Poder
Público Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, inclusive às vias públicas.
Seção I
Do Cargo de Guarda Municipal Patrimonial
Art. 2º Fica criado o Cargo de Guarda Municipal Patrimonial, que
passa a integrar o Quadro de Cargos e Salários previsto no Anexo da Lei
Municipal nº 1.856, de 2006.
$ 1º São requisitos para os ocupantes do Cargo de Guarda
Municipal Patrimonial a conclusão do ensino fundamental e a aprovação em
concurso público, a ser realizado para provimento dos Cargos, e que envolverá:
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
E - prova escrita, abrangendo o conteúdo a ser especificado no
edital;
II - exame de saúde;
HI - teste físico;
IV - avaliação psicológica.
3 2º A idade mínima para ingresso no Cargo de Guarda Municipal
Patrimonial é de 21 (vinte e um) anos.
Art. 3º O número de Cargos de Guarda Municipal Patrimonial será
definido no Decreto Municipal que regulamentará esta Lei, respeitando-se o
limite máximo previsto na Lei Federal nº 13.022, de 2015, os quais terão as
seguintes atribuições, sem prejuízo de outras a serem definidas em
regulamento:
I.- proteção dos bens e instalações do patrimônio público de Carmo
do Paranaíba;
H - serviços de vigilância de portaria das administrações direta e
indireta, inclusive escolas públicas e unidades de atendimento de saúde pública
municipais;
HI — serviço de patrulhamento das vias públicas municipais, com o
uso de viaturas a serem adquiridas para tal finalidade, inclusive motocicletas;
IV - auxiliar nas ações de defesa civil sempre que em risco bens,
serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do
Prefeito;
V - auxiliar permanentemente o exercício da fiscalização municipal,
inclusive com poder para aplicar multas, sempre que em risco bens, serviços e
instalações municipais e, temporariamente, diante de situações excepcionais, a
critério do Prefeito.
Parágrafo único - A proteção dos bens, serviços e instalações do
Município, prevista no inciso 1, inclui a atividade de orientação e proteção dos
agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos.
Art. 4º A jornada de trabalho do Guarda Municipal Patrimonial,
bem como a remuneração do Cargo, serão definidas no Decreto que irá
regulamentar a presente Lei.
$ 1º - O trabalho do Guarda poderá compreender, nos termos da
escala e conforme a necessidade do serviço, finais de semana e o período
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
noturno, perfazendo, no total, o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
Seção II
Do Comando da Guarda Municipal Patrimonial
Art. 5º O Comando da Guarda Municipal Patrimonial funcionará
subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 6º Fica criado o Cargo de Comandante da Guarda Municipal
Patrimonial, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e remuneração
equivalente à dos Cargos de Coordenação, que também será especificada no
regulamento.
8 1º Compete ao Comandante da Guarda Municipal Patrimonial:
I - zelar pela boa execução das atividades da Guarda, conforme
adequados parâmetros de moralidade, impessoalidade, eficiência e cortesia;
I - inspecionar e avaliar o cumprimento de rotinas e horários por
parte dos membros da Guarda Municipal Patrimonial;
IH - auxiliar, por meio de informações, na apuração da demanda de
serviços de guarda e na alocação do pessoal;
IV - auxiliar no recolhimento e sistematização de informações
relativas à segurança pública;
V - auxiliar no apoio logístico e material dos serviços de Guarda,
garantido sua economicidade.
CAPÍTULO H
DA ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL
Art. 7º Os ocupantes do Cargo público efetivo de Guarda Municipal
Patrimonial deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas,
devidamente uniformizados, conforme dispuser o regulamento desta Lei, que
deve estabelecer, ainda:
1- os procedimentos operacionais da Guarda Municipal Patrimonial;
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
W - o padrão dos uniformes;
HI - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais;
IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da
Guarda Municipal Patrimonial,
V - as honras, continências, e sinais de respeito que os servidores
devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais;
VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda com as
autoridades civis e militares.
Art. 8º A Guarda Municipal Patrimonial fará uso, a princípio, de
armas de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei Federal nº 13.060, de
2014, podendo vir a fazer uso também de arma de fogo, nos termos do Art. 16,
da Lei Federal nº 13.022, de 2015, o que será regulamentado em regulamento
específico.
Art. 9º O porte de arma, pelos ocupantes do Cargo de Guarda
Municipal Patrimonial, será devidamente autorizado pelos órgãos competentes
e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação própria, que
deverão constar do regulamento específico no âmbito municipal.
Parágrafo único - Para a utilização de arma de fogo por Guarda
Municipal, é indispensável a frequência e aprovação em curso específico de
capacitação e avaliação sócio psicológica, nos termos da legislação federal que
rege a matéria.
CAPÍTULO IH
DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DE
VIDEOMONITORAMENTO EM LOCAIS ESTRATÉGICOS
Art. 10 — O Poder Público Municipal, através do Gabinete do
Prefeito, irá providenciar a compra e a instalação de câmeras de segurança de
videomonitoramento (olho vivo), em locais estratégicos da cidade, a serem
definidos quando da regulamentação da presente Lei, com a finalidade de
monitorar estes locais, aumentando a segurança e reduzindo a violência nestes
pontos.
Art. 11 — A vigilância, através das câmeras de segurança de
videomonitoramento (olho vivo), será exercida pela Guarda Municipal
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Patrimonial, de preferência e se possível em parceria com a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, para que se possa facilitar o policiamento ostensivo
nos referidos locais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Poder Executivo buscará a cooperação com outras
esferas de governo, visando compartilhar institucionalmente informações
relevantes à segurança pública, bem como para dotar o Município dos
instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de
segurança pública.
Art. 13 - A Guarda Municipal Patrimonial terá a sua implantação
gradativa, assegurando-se o treinamento e qualificação dos seus profissionais.
Art, 14 - Fica autorizada a contratação temporária, por excepcional
interesse público e mediante a formalização de Contrato Administrativo, após a
realização de processo seletivo simplificado, de até 20 (vinte) Guardas
Municipais, pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para a
execução dos serviços afetos à Guarda Municipal Patrimonial, no período
compreendido entre a entrada em vigor desta Lei e a homologação do primeiro
concurso público para provimento dos Cargos.
Art. 15 — Será aberto, quando da regulamentação da presente Lei,
junto às dotações orçamentárias de pessoal, no orçamento do ano corrente,
crédito suplementar para acobertar as despesas provenientes desta Lei, bem
como será criada dotação orçamentária específica para a mesma finalidade.
Art. 16 - Fica o Executivo autorizado a incluir em seus
instrumentos de planejamento governamental, para fins de programação e
acompanhamento das ações governamentais instituídas pela presente Lei, a
atividade descrita nesta Lei.
Art. 17 — Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de
90 (noventa) dias.
pecas Município de Carmo do Paranaíba
SN CNPJ 18.602.029/0001-09
y Pça. Misael Luiz de Catvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
Je CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 — Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Carmo do Parnaíba, 12 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
ç CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
L $ /2016, QUE “Cria a Guarda Municipal Patrimonial em Carmo do
Paranaiba/MG, com base no Art. 144, $ 8º, da Constituição Federal, prevê a
instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade, visando
a melhoria da segurança pública no Município, e dá outras providências”,
Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade
criar a Guarda Municipal Patrimonial em Carmo do Paranaíba.
Estão entre as competências da Guarda Municipal Patrimonial os
seguintes serviços: serviços de vigilância de portaria das administrações direta
€ indireta, inclusive escolas públicas e unidades de atendimento de saúde
pública municipais; serviço de patrulhamento das vias públicas municipais,
com o uso de viaturas a serem adquiridas para tal finalidade, inclusive
motocicletas; auxiliar nas ações de defesa civil sempre que em risco bens,
serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do
Prefeito; auxiliar permanentemente o exercício da fiscalização municipal,
inclusive com poder para aplicar multas, sempre que em risco bens, serviços e
instalações municipais e, temporariamente, diante de situações excepcionais, a
critério do Prefeito.
Entre as atribuições da guarda é necessário destacar a segurança a
ser realizada em unidades escolares, cuja presença ostensiva da Guarda
Municipal certamente contribuirá para o afastamento de possíveis
delinquentes, usuários ou vendedores de drogas.
O projeto de lei também prevê a sua implantação gradativa,
assegurando-se o treinamento e qualificação dos seus profissionais.
Município de Carmo do Paranaíba
À CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de in rredável interesse público,
enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado
apreço.
- PREFEITO MUNICIPAL -

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