Município de Carmo do Paranaíba
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PROJETO DE LEI N.º Z4 12016
Romis Antônio dos Santos
presidente
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
Estabelece diretrizes municipais para o
saneamento básico e dá outras providências.
| A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para o
saneamento básico e para a política municipal de saneamento básico.
Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados
com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento
básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas
necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
II - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde
pública e à proteção do meio ambiente;
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IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à
segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de
proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante;
VI - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIM - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos.
XHI] — educação ambiental e sanitária.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e
instalações operacionais de:
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a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infra-estruturas € instalações necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos
de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-
estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final dos resíduos domésticos e dos
resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana
de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais
drenadas nas áreas urbanas;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art.
241 da Constituição Federal;
HI - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações
nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
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V - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador
atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VI - subsídios: instrumento econômico de política social para
garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente
para populações e localidades de baixa renda;
vII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais,
povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
81º. As atividades de medição, leitura e entrega de contas e outros
documentos relacionados à prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, poderão ser efetuadas direta ou indiretamente pelos seus
prestadores.
Art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou
diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito
de uso, nos termos da Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus
regulamentos e de legislação pertinente.
Art. 5º Não constitui serviço público a ação de saneamento
executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não
dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações € serviços
de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de
resíduos de responsabilidade do gerador.
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Art. 6º Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais
e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao
gerador pode, por decisão do poder público municipal, ser considerado
resíduos sólidos urbanos.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes
atividades:
1 - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na
alínea c do inciso I do caput do art. 30 desta Lei;
II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento,
inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados
na alínea c do inciso I do caput do art. 30 desta Lei;
II - de vartição, capina e poda de árvores em vias e logradouros
públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO Il
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 8º O Município poderá delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos
termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril
de 2005.
Art. 9º O Município formulará a respectiva política pública de
saneamento básico, devendo, para tanto:
1- elaborar o plano de saneamento básico, nos termos desta Lei;
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II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e
definir o ente responsável pela sua regulação é fiscalização, bem como os
procedimentos de sua atuação;
HI - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à
saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à
potabilidade da água;
IV - fixar os direitos c os deveres dos usuários;
V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso
IV do caput do art. 3º desta Lei;
VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços,
articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por
indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e
nos documentos contratuais.
VII — estabelecer políticas públicas de educação ambiental e
sanitária em caráter permanente.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração municipal depende da celebração
de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de
parceria ou outros instrumentos de natureza precária,
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
| - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o
poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em
cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
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a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por
população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem
custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de
pagamento dos usuários;
H - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6
de abril de 2005.
$ 2º A autorização prevista no inciso I do 8 lo deste artigo deverá
prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços
por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por
objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I- a existência de plano municipal de saneamento básico;
IH - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e
econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos
termos do respectivo plano municipal de saneamento básico;
HI - a existência de normas de regulação que prevejam os meios
para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da
entidade de regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o
edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
4 1º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato
deverão ser compatíveis com o respectivo plano municipal de saneamento
básico.
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$ 2º Nos casos de serviços prestados mediante contratos de
concessão ou de programa, as normas previstas no inciso II do caput deste
artigo deverão prever:
I- a autorização para a contratação dos serviços, indicando os
respectivos prazos e a área a ser atendida;
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da
água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os
serviços a serem prestados;
II - as prioridades de ação, compatíveis com as metas
estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-
financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços;
VI- as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
$ 3º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as
atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre
os serviços contratados.
$ 4º Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos 1 a IV do
caput e nos 84 lo e 20 deste artigo poderá se referir ao conjunto de
municípios por ela abrangidos.
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Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais
de um prestador execute atividade interdependente com outra, à relação
entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única
encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
$ 1º A entidade de regulação definirá, pelo menos:
L - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e
regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes
prestadores envolvidos;
H - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos
subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os
diferentes prestadores envolvidos;
WI - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os
diferentes prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a
inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos
devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em
mais de um Município.
8 2º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a
que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam
pelo menos:
I- as atividades ou insumos contratados;
II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso
às atividades ou insumos;
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II - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de
amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e
gestão operacional das atividades;
V-as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas
e outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-
rogação;
VII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão
administrativas unilaterais;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de
inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização das atividades ou insumos contratados.
$ 3º Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do $ 2o deste
artigo a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança
aos usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado
e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
8 4º No caso de execução mediante concessão de atividades
interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do
correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros
preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a
obrigação e a forma de pagamento.
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Art. 13. O Município, isoladamente ou reunido em consórcios
públicos, poderá instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre
outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de
custear, na conformidade do disposto no respectivo plano municipal de
saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento
básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput
deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações
de crédito para financiamento dos investimentos necessários à
universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO HI
DO RECEBIMENTO E DA PRESTAÇÃO
REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO
Art. 14. Quando do recebimento e da prestação regionalizada de
serviços públicos de saneamento básico, O Município, atendendo suas
peculiaridades, obedecerá ao disposto no Capitulo III da Lei Federal nº
11.445 de 05 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 15. A prestação de serviços públicos de saneamento básico
observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual
abrangerá, no mínimo:
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I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de
vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências
detectadas;
IH - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a
compatibilidade com os demais planos setoriais;
WI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos
plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando
possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
Y - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
$ 1º O plano de saneamento básico será editado pelo Município,
podendo ser elaborado com base em estudos fornecidos pelos prestadores
de cada serviço.
$ 2º A consolidação e compatibilização dos planos específicos de
cada serviço serão efetuadas pelo Município.
8 3º O plano de saneamento básico deverá ser compatível com os
planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
$ 4º O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em
prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
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8 5º Será assegurada ampla divulgação das propostas do plano de
saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a
realização de audiências e consultas públicas.
$ 6º A delegação dos serviços de saneamento básico não dispensa o
cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em
vigor à época da delegação.
8 7º Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de
saneamento básico devem ser editados em conformidade com o
estabelecido no art. 14 desta Lei.
Art. 16. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços
a verificação do cumprimento do plano de saneamento por parte dos
prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e
contratuais.
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Art. 17. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes
princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
H - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
decisões.
Art. 18. São objetivos da regulação:
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I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
H - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
UI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos
que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a
apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 19. A entidade reguladora editará normas relativas às
dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que
abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
1 - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
H - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
HI - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços
e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VI - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e
certificação;
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IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de
participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive
racionamento;
$ 1º A regulação de serviços públicos de sancamento básico poderá
ser delegada pelo Município a qualquer entidade reguladora constituída
dentro de seus limites, explicitando, no ato de delegação da regulação, a
forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas
pelas partes envolvidas.
8 2º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo
para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências
adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
8 3º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não
tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 20. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada
dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos,
sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação
ou da prestação.
Art. 21. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico
deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados é informações
necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas
legais, regulamentares e contratuais.
8 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o
caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais
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contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos
específicos.
8 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de
saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel
execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de
subsídios.
Art, 22. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à
fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo,
independentemente da existência de interesse direto.
8 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante
prévia e motivada decisão.
8 2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se
efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de
computadores - internet.
Art. 23. E assegurado aos usuários de serviços públicos de
saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais:
I- amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
Il - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das
penalidades a que podem estar sujeitos;
HI - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de
regulação;
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IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos
serviços.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 24. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível,
mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
1 - de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
W - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas
ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de
prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos,
inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou
de suas atividades.
$ 1º Observado o disposto nos incisos 1 a II do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de
saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
1 - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas
à saúde pública;
Il - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda
aos serviços;
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Hi - geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas € objetivos do
serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores
dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade é segurança
na prestação dos serviços;
VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
8 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para
Os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou
escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 25. Observado o disposto no art. 24 desta Lei, a estrutura de
remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá
levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades
crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
HI - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço,
visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde
pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e à proteção
do meio ambiente;
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IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em
períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 26. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e
localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos
beneficiários e da origem dos recursos:
I- diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos,
quando destinados ao prestador dos serviços;
N - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais,
quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por
meio de subvenções;
HI - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de
gestão associada e de prestação regional.
Art, 27. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço
público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem
levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão
considerar:
I-o nível de renda da população da área atendida;
H - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser
neles edificadas;
HI - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por
domicílio.
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Art. 28. À cobrança pela prestação do serviço público de drenagem
e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote
urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos
de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá
considerar:
1-0 nível de renda da população da área atendida;
H - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser
neles edificadas.
Art. 29, Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento
básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze)
meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 30. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das
condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
Il - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que
alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
8 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas
respectivas entidades reguladoras, ouvido o Município, os usuários e os
prestadores dos serviços, através de audiências e consultas públicas.
$ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à
eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação
de metas de expansão e qualidade dos serviços.
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8 3º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em
indicadores de outras empresas do setor com características semelhantes às
do Município.
$ 4º A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de
serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos
originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei no 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
Art. 31. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo
os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência
minima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá
obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os
itens e custos que deverão estar explicitado, de acordo com a legislação
pertinente.
Art. 32. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
1 - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e
bens;
H - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza nos sistemas;
HI - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de
leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de
água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
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8 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas
ao regulador e aos usuários.
8 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos HI e V do caput
deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30
(trinta) dias da data prevista para a suspensão.
8 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda
beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que
preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas
atingidas.
Art. 33. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes
usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços,
mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 34. Os valores investidos em bens reversíveis pelos
prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados
mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares
e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às
sociedades por ações.
$ 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos
sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal
aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes
de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
3 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a
depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e
certificados pela entidade reguladora.
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8 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente
certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários,
destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento
objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 35, À prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições
operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. O Município bem como os prestadores de serviços
atenderão aos parâmetros mínimos para a potabilidade da água definidos
pela União.
Art. 36. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de
esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de
água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente
os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da
capacidade de pagamento dos usuários.
8 1º A autoridade ambiental competente estabelecerá
procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se
refere o caput deste artigo. em função do porte das unidades e dos impactos
ambientais esperados.
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8 2º A autoridade ambiental competente estabelecerá metas
progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento
de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em
que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e
considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários
envolvidos.
Art. 37. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do
titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação
permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses
serviços.
$ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento,
tratamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas
editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas
políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
$ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 38. Em situação crítica de escassez ou contaminação de
recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela
autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar
mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos
adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do
serviço e a gestão da demanda.
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CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO
CONTROLE SOCIAL
Art. 39. O controle social dos serviços públicos de saneamento
básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter
consultivo de entes federados, assegurada a representação:
1- do titular dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento
básico;
HI - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de
defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
$ 1º As funções e competências dos órgãos colegiados a que se
refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já
existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram.
8 2º No caso do Município, a participação a que se refere o caput
deste artigo será exercida nos termos da Lei Municipal n.º 1.500 de 23 de
março de 2010.
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CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 40. O Município, no estabelecimento de sua política de
saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
1 - prioridade para as ações que promovam a equidade social e
territorial no acesso ao saneamento básico;
H - aplicação dos recursos financeiros por ele administrados de
modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia:
HI - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos
serviços;
Iv - utilização de indicadores epidemiológicos e de
desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das
suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de
saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano, rural e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população
rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com
suas características econômicas e sociais peculiares;
VHI - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à
adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade,
levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de
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urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos
sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o
planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços
comuns a municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes
federados.
Parágrafo único. As políticas e ações do Município de
desenvolvimento urbano, rural e regional, de habitação, de combate e
erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de
vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere
ao financiamento, com o saneamento básico.
Art. 41. São objetivos da Política Municipal de Saneamento
Básico:
I - contribuir para o desenvolvimento municipal, a redução das
desigualdades, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
H - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação
e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas
por populações de baixa renda;
II - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental
aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções
compatíveis com suas características socioculturais;
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
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V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros
administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da
salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de
maior retorno social;
VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento,
regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-
sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico;
VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento
básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos
diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização,
capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos,
contempladas as especificidades locais;
IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção
de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de
interesse para o saneamento básico;
X - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e
assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
Art. 42. À alocação de recursos e financiamentos públicos ou com
recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades do Município serão
feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts.
40 e 41 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:
I- ao alcance de índices mínimos de:
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a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e
financeira dos serviços:
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do
empreendimento;
H - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos
anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
8 1º O Município poderá instituir e orientar a execução de
programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área
de saneamento básico com participação de investidores privados, mediante
operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos de
fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência
complementar, em condições compatíveis com a natureza essencial dos
serviços públicos de saneamento básico.
$ 2º É vedada a aplicação de recursos orçamentários do Município
na administração, operação e manutenção de serviços públicos de
saneamento básico não administrados por órgão ou entidade municipal,
salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública
e ao meio ambiente.
8 3º No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de
saneamento básico, o Município poderá conceder benefícios ou incentivos
orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de
metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.
8 4º À exigência prevista na alínea a do inciso I do caput deste
artigo não se aplica à destinação de recursos para programas de
desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de
saneamento básico.
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Art. 43. O processo de elaboração e revisão do plano de
saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os
estudos que o fundamentam, o recebimento de sugestões e críticas por meio
de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação
municipal, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art.
39 desta Lei.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do plano de
saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio
da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive
por meio da internet e por audiência pública.
Art. 44. O Município elaborará, sob a coordenação da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente:
1-0 Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB que conterá:
a) os objetivos e metas municipais e regionalizadas, de curto, médio
e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico €
o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no Município,
observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos
condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica,
econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto
na consecução das metas e objetivos estabelecidos:
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para
atingir os objetivos e as metas da Política Municipal de Saneamento Básico,
com identificação das respectivas fontes de financiamento;
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento
básico em áreas de especial interesse turístico;
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e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações executadas;
8 1º O PMSB deve:
I - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o
manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de
saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental,
incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para
populações de baixa renda;
H — observar os planos regionais de saneamento básico, elaborados
e executados em articulação com os entes federados envolvidos para as
regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a
participação de órgão ou entidade municipal na prestação de serviço
público de saneamento básico.
HI - tratar especificamente das ações do Município relativas ao
saneamento básico nas áreas indígenas, quilombolas, comunidades
tradicionais e nas reservas extrativistas do Município, se houver.
$ 2º O plano de que trata o inciso I do caput deste artigo deve ser
elaborado com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado anualmente e revisado
a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os
de vigência dos planos plurianuais.
Art. 45. O Município poderá instituir o Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico - SIMISA, com os objetivos de:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico;
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Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços
públicos de saneamento básico;
WI - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e
da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
Parágrafo Único - As informações do SIMISA são públicas e
acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Nas contratações necessárias para o desenvolvimento da
Política Municipal de Saneamento Básico, o Município atenderá as
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Art. 47. As concessões dos serviços de saneamento básico
atenderão o disposto na Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 19 de dezembro de 2016.
MAR 0 AGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -
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) CNPJ 18.602.029/0001-09
/ Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4 /2016,
QUE “Estabelece diretrizes municipais para o saneamento básico e dá outras
providências.
Carmo do Paranaíba, 19 de dezembro de 2016.
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a
fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa egrégia Câmara, o incluso
projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico.
Em 05 de janeiro de 2007, foi editada a Lei Federal
N.º 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
considerada o marco regulatório do setor. As normas constantes desse diploma
legal são de âmbito nacional, devendo ser observadas por todas as unidades da
federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Poder Executivo de Carmo do Paranaíba está
disponibilizando para a população o Plano Municipal de Saneamento Básico,
elaborado através da participação decisiva da comunidade local através de cinco
audiências públicas, sendo duas delas realizadas no Distrito de Quintinos, sendo
aprovada através de Assembleia Geral, onde a mesma foi realizada no dia 14 de
outubro de 2016.
O Projeto de Lei visa estabelecer um legado de ações
de saneamento no Município com a participação popular atendendo aos
princípios da política nacional de saneamento básico, a proteção dos recursos
hídricos e a promoção da saúde pública.
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Na expectativa da aprovação da proposição que agora
é submetida aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse
público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e
elevado apreço.
MARC
PREFEITO MUNICIPAL