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materia nº 72/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$163.000,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id709

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Proposição arquivada F Proposição prejudicada, para apreciação e votação em segundo turno, e arquivada na forma regimental.
2016-12-23 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto de Lei rejeitado, em primeiro turno de votação, por cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas; quatro votos favoráveis dos vereadores Augusto, Jader, Maira e Paulo, nenhuma abstenção e a ausência, em plenário, do vereador João Dias (ver documento acessório - registro de votação)
2016-12-23 Parecer favorável da comissão P Parecer verbal favorável
2016-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 39/2016 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Rejeitado 4 5 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18,602.029/0001-09
e-mail: gabineteMDenrmodoparanaiba.mg.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º 2 2016
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares
por excesso de arrecadação no Orçamento Vigente no
valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0407
103021002
2186
319004
001 0049 0049 0049
0407
103021002
2186
319011
001 0049 0049 0049
0407
103021002
2186
319013
001 0049 0049 0049
0407
103021002
2186
319113
001 0049 0049 0049
0407
103021002
2186
319094
001 0049 0049 0049
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Especializada
Manutenção da UPA
Contratação por Tempo Determinado
Transf. do SUS para o MAC
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Especializada
Manutenção da UPA
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Transf. do SUS para o MAC
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Especializada
Manutenção da UPA
Obrigações Patronais
Transf. do SUS para o MAC
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Especializada
Manutenção da UPA
Obrigações Patronais
Transf. do SUS para o MAC
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Especializada
Manutenção da UPA
Indenizações e Rescisões Trabalhistas
Transf. do SUS para o MAC
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4.º Esta Lei entra em vigor na data de su: publicação.
— Prefeito Municipa
GIBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Muniçipal de Administração, Planejamento e Finanças
90
10.500,00
91
126.000,00
92
10.000,00
95
10.000,00
94
6.500,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: wyw.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 72/2016, de 20 de dezembro de
2016, que “Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de
arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil
reais), e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2016.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), referente ao
pagamento de pessoal e de obrigações patronais.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0049 0049 0049 — Transferências do SUS para o MAC.
O valor transferido pelo SUS para a Media e Alta Complexidade - MAC até o
momento é R$ 2.535.223,59, sendo o valor suplementado até a presente data é de R$
2.356.300,00, portanto temos um excesso de R$ 178.923,59.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada esfima.
Cordialmente,
Prefeito Municipal

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