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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaDENOMINA DE "CENTRO ADMINISTRATIVO DEPUTADO SINVAL BOAVENTURA" A NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id710

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-20 Norma publicada e arquivada F Norma jurídica recebida, publicada e arquivada
2017-04-20 Proposição transformada em lei por promulgação F Promulgação da norma jurídica realizada pelo Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo sétimo, do art. 80, da Lei Orgânica Municipal, haja vista, que o Prefeito não a promulgou logo após o veto à Proposição de Lei nº 569/2017 ter sido rejeitado, em plenário, pelo placar de quatro votos pela manutenção e seis votos pela rejeição, na Reunião Extraordinária ocorrida no dia 17 de abril de 2017
2017-04-18 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado F Mensagem de Veto nº 01, de 04 de abril de 2017, à Proposição de Lei nº 569, de 13 de março de 2017, enviada à promulgação, via Ofício nº 158/2017/CM (ver documento acessório)
2017-04-17 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto sobre a Proposição de Lei nº 569/2017, originária do PL nº 001/2017, rejeitado em plenário pelo placar de 4 (quatro) votos pela manutenção e 6 (seis) votos pela rejeição - em votação secreta, e a ausência em Plenário do vereador Danilo de Oliveira
2017-04-17 Parecer pela rejeição do veto U Parecer pela rejeição do veto total à Proposição de Lei nº 569/2017 ofertado pelos vereadores Haroldo José de Andrade - como relator, e Getulio Henrique Sousa Oliveira - como presidente da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 016/2017. O vereador João Batista de Faria - como membro -, ofertou parecer verbal, em separado, pela manutenção do veto do Prefeito
2017-04-05 Proposição com veto total U Mensagem de Veto Nº 01, de 04 de abril de 2017, encaminhada via Ofício Nº 088/2017/GAB/MCP, protocolizado na Secretaria da Câmara sob o Nº 2463, em 05 de abril de 2017 (ver documento acessório)
2017-03-14 Aguardando sanção governamental F Redação Final, Proposição de Lei nº 569/2017, enviada, à sanção, via ofício nº 131/2017(ver documento acessório)
2017-03-13 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 569/2017, aprovada por cinco votos favoráveis dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; cinco abstenções dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia; e nenhum voto contrário(ver documento acessório - Registro de votação)
2017-03-13 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer verbal contrário da CLJR, ofertado pelo relator Albert Denis Reis da Silva. Por sua vez, o Presidente Jader Quintino Alves e o Membro Haroldo José de Andrade ofertaram pareceres verbais, em separado, opinando pela apreciação e votação do projeto. Colocados à apreciação do Plenário, o parecer do relator foi rejeitado, passando-se automaticamente a apreciação do projeto, em redação final
2017-03-13 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Getúlio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; cinco abstenções dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia; e nenhum voto contrário
2017-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 005/2017 (ver documento acessório)
2017-02-23 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, pedido de vista da vereadora Silvânia, para análise de documentos e do projeto
2017-02-23 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por cinco votos favoráveis dos vereadores: Getúlio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; quatro votos contrário dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e Silvânia e a ausência do vereador Julio
2017-02-23 Parecer contrário P Parecer contrário da CLJR ofertado pelo relator Albert Denis Reis da Silva (ver documento acessório). Por sua vez, o Presidente Jader Quintino Alves e o Membro Haroldo José de Andrade ofertaram pareceres verbais, em separado, opinando pela apreciação e votação do projeto. Colocados à apreciação do Plenário, o parecer do relator foi rejeitado, passando-se automaticamente a apreciação do projeto
2017-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 003/2017
2017-02-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador Albert Denis Reis da Silva, que apresentou a Lei Municipal Nº 2036/2010, que denomina o atual prédio da Prefeitura de Edifício José Pereira de Andrade.
2017-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 002/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 5 0 5
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref, Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
PROJETO DE LEI Nº 001/2017 |
Denomina de “CENTRO ADMINISTRATIVO
DEPUTADO SINVAL BOAVENTURA?” a nova
sede administrativa da Prefeitura de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º A nova sede administrativa da Prefeitura Municipal de
Carmo do Paranaíba, localizada na Rua Dr. Antônio Alves, nesta cidade, passa a
denominar-se “CENTRO ADMINISTRATIVO DEPUTADO SINVAL
BOAVENTURA”, a ser instalada anexa à sede atual.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa
de identificação e afixá-la em local de boa visibilidade.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de janeiro de 2017.
AUTORIA: [em ai E A
J O ALVES RoMiIS ANTÔNIO DOS SANTOS
Cador / DEM - - Vereador / DEM -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2017, QUE
“Denomina de “CENTRO ADMINISTRATIVO DEPUTADO SINVAL
BOAVENTURA” a mova sede administrativa da Prefeitura de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 05 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a V.
Ex., a fim de ser submetido ao exame e deliberação do Plenário dessa Egrégia Câmara
Municipal, a presente proposição que tem por finalidade denominar a nova sede
administrativa do Município, oriunda do Projeto de Lei nº 061/2016, de autoria do Ex-
Prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares, que foi rejeitada no final da Legislatura
2013/2016.
Com a apresentação desta proposição, pretendemos prestar justa
homenagem à memória do senhor Sinval Boaventura, atribuindo seu nome ao novo
Centro Administrativo, como forma de reconhecimento e agradecimento por tudo que
ele fez por Carmo do Paranaíba, no decorrer das décadas de 1960 e 1970, atuando como
Deputado Estadual e Deputado Federal.
O homenageado Sinval Boaventura, nasceu em 12 de julho de 1923 em
Abaeté dos Mendes. Foi o mais velho de seis filhos. Mudou-se para a cidade de Carmo
do Paranaíba no ano de 1934, passando aqui a sua infância e a sua juventude.
Homem sincero, leal, honesto, persistente, generoso e determinado que,
além das profissões de mecânico, caminhoneiro e motorista de praça, ocupou vários
cargos eletivos como o de Prefeito, o de Deputado Estadual e o de Deputado Federal.
No início de sua carreira política, o senhor Sinval Boaventura foi
nomeado Prefeito de Rio Paranaíba pelo Governador Milton Campos, em 09 de abril de
1947, exercendo o cargo até 11 de fevereiro de 1948. Foi eleito Prefeito de Rio
Paranaíba com 1.200 votos, para a Legislatura 1951/1955.
' Começou sua trajetória rumo a Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, sendo eleito “Deputado Estadual” com 11.566 votos, para a Legislatura
1963/1967.
A sua trajetória rumo ao Senado Federal, como “Deputado Federal”,
começou: na Legislatura 1967/1971, sendo eleito com 24.811 votos; na Legislatura
1971/1975, sendo eleito com 43.600 votos; na Legislatura 1975/1979, sendo eleito com
56.076 votos.
Na leitura do livro de sua autoria, encontramos o registro de várias ações
do Ex-Deputado Sinval Boaventura junto aos governos estadual e federal que
beneficiaram o município de Carmo do Paranaíba, no período de 1963 a 1979, nas
gestões dos ex-prefeitos Zoroastro José da Silva, José Queiroz da Silva e João Veloso
dos Santos, apontadas a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
E Área da Educação/Ensino — no período de 1963 a 1978:
- Construção e funcionamento do Ginásio Estadual São Geraldo;
- Construção e funcionamento do Grupo Escolar Cassemiro Costa, Bairro
Lagoinha;
- Convênio para o aparelhamento de 65 (sessenta e cinco) escolas rurais;
- Término construção dos grupos escolares de Quintinos e Henriqueta
Cassimiro Menezes;
- Implantação do curso de magistério, no Ginásio Alto Paranaíba.
E Área da Saúde — no período de 1963 a 1978:
- Blevação do Posto de Saúde, funcionamento do gabinete dentário e
ampliação do seu quadro de funcionários, beneficiando a Santa Casa de Misericórdia,
no ano de 1964;
- Erradicação da paralisia infantil no Município de Carmo do Paranaíba.
E Área de Finanças — no período de 1963 a 1978:
- Instalação da agência da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais;
- Instalação do Banco Hipotecário.
E Área de Justiça — no período de 1963 a 1978:
- Elevação da Comarca para a segunda entrância;
- Instalação e construção da sede do Fórum da Comarca de Carmo do
Paranaíba.
E Área da Agricultura — no período de 1963 a 1978:
- Instalação do escritório da ACAR, hoje EMATER/MG;
- Execução do plano de capineiras;
- Instalação da Nestlê;
- Instalação armazéns da CASEMG — Cia de Armazéns e Silos do Estado
de Minas Gerais;
- Criação e instalação do Sindicato dos Produtores Rurais “Aprígio
Furtado de Oliveira”.
E Área dos Transportes — no período de 1963 a 1978:
- Aquisição da primeira motoniveladora (patrol) do Município, no ano de
1964;
- Construção ponte sobre o Rio São Bento, na divisa com o município de
Lagoa Formosa;
- Reforma das pontes entre os municípios de: Carmo/Rio Paranaíba
(Sobrado); Carmo/Tiros e Lagoa Formosa (São Bento); Carmo/Lagoa Formosa (Água
Limpa dos Veados); Carmo e Córrego das Areias (Brasilinha).
E Árca Iluminação e Saneamento — no período de 1963 a 1978:
- Instalação da CEMIG — Centrais Elétricas de Minas Gerais, nos anos de
1963/1964/1965;
- Instalação da ERMIG na zona rural, para eletrificação de fazendas e
Distrito de Quintinos;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
- Construção da Praça São Francisco, com sua fonte luminosa;
- Construção do Parque Infantil na Praça da Matriz, hoje extinto;
- Construção de vários metros de rede de esgoto, rede pluvial e água;
- Perfuração de dois poços artesianos;
- Pavimentação asfáltica das principais vias públicas da cidade, bem
como, de passeios e meio-fios, incluindo-se a av. Ipiranga, hoje av. Pres. Tancredo
Neves, dentre outras.
Além disso, constatamos que a grande obra realizada na região do Alto
Paranaíba, no período de 1967 a 1972, com inúmeras intervenções dos Ex-prefeitos da
região e, especialmente, do Ex-Deputado Federal Sinval Boaventura foi a construção da
“Rodovia do Milho — BR-354”, que liga a cidade de Patos de Minas à BR-262,
passando pelos municípios de Lagoa Formosa, Carmo do Paranaíba, Rio Paranaíba,
Arapuá, São Gotardo e Santa Rosa da Serra.
Blegeu-se deputado por quatro legislaturas, sendo uma como Deputado
Estadual e outras três como Deputado Federal.
Como Deputado trouxe várias melhorias para a região e, em especial,
para Carmo do Paranaíba.
Faleceu em 27 de maio de 2014, aos 90 anos de idade.
A homenagem a esta personalidade é mais que justa e tem como objetivo
resgatar a importância e papel deste homem para o cenário de Carmo do Paranaíba.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
AUTORIA: [omg Pe
O ALVES OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
tador / DEM - - Vereador / DEM -
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Poder Judiciário Estado dé Golás
Selo Eletrônico de Fiscalização
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01991312261103092004443
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- GO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL itpstetepuita jo Jus tseo
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
pa
E)
CERTIDÃO DE ÓBITO
Mome
Cos il SINVAL BOAVENTURA
E | je Matrícula
Dn a 028126 01 55 2014 4 00148 219 0055811 67
À Sexo Cor Estado civil e idade
Vasculino Parda Viúvo , 90 anos ee
Naiiialidada Documento de identificação Eleitor
Rio Paranaíba-MG e» 239849/SSP/DF e» Sim
Filiação e residência
VIGILATO GONÇALVES BOAVENTURA e MARIA DO AMOR DIVINO, residente e
domiciliad o Rua T-48, número 212, apartamento 101, Setor Oeste, em Goiânia-GO ee
Data e hora do falecimento ” Dia | | Mês Ano
- |Vinte e sete de maio de dois mil e quatorze; às 01h O0min ee 27|| 05|| 2014
Local do falecimento 2
Hospital Lúcio Rebelo, em Goiânia-GO es
!
E
Fere
Causas .
|choque séptico, PNM grave, ICC, IRA *º
Sepultamento / Cremação (Município e cemitério, se conhecido) Declarante DR :
Cemitério Jardim das Palmeiras, nesta | |Afonso Maria Boaventura e»
Capital os T
Nome é número de documento do médico que atestou o óbito
Observações / Averbações
Nascido em 12 de julho de 1923, pecuarista . Pelo declarante foi-me dito, que o
falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento, sabendo que o mesmo
“ jera eleitor. Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº 20949532-4,
CPE/MF nº 000.476.941-49 O falecido foi casado com a Sra. ODETE MARIA DA
ÇÃO (falecida), Deixou quatro filhos maiores: Afonso, Bernadete, Sinval e Ricardo.
IN
Es
Goiânia -GO, 28 de maio 14.
) 3225-1847 / 3229-3097
fas:com.br
otas3Omsn.com
Renato Velasco de Faria
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