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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id712

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-03 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.413, de 31 de janeiro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2017-02-02 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº2.413/2017 lançada no SAPL, conforme despacho do Presidente João Vaz de Oliveira, via Ofício nº 31/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-01-31 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 559/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 099/2017/CM (ver documento acessório)
2017-01-30 Proposição aprovada F Redação Final, Proposição de Lei nº 559/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-01-30 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável para redação final
2017-01-30 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado, em segundo turno, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-01-30 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-01-30 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável para apreciação e votação em, primeiro e segundo turnos (ver documento acessório)
2017-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos básicos dos
servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais, revisados em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por
cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE apurado no período de
janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados desta Casa
Legislativa serão revisados no mesmo índice concedido aos cargos efetivos, a título de
revisão geral.
Parágrafo Unico. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta
Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por
direito adquirido, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Plano
de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$70,00 (setenta reais),
aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se o cargo de Diretor
Geral, Vereadores e Estagiários.
Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo será
considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de
2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARMO DO PARANAÍBA.
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba «- MG
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias do fluente exercício, destinadas a custeios de despesas com pessoal,
próprias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-las, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Faz parte integrante da presente Lei, a estimativa do impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2017.
JOÃO Det
- Presidente da Câmara -
E g
ETÚLIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA — SIOM
- Vice-Presidente -
3 FERREIRA
GÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba « MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2017, QUE
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de janeiro de 2017.
Nobres Vereadores,
Ao elaborar esta proposta de revisão dos vencimentos básicos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a Mesa Diretora visa cumprir ao que
determina os incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal do Brasil, ficando os
vencimentos revisados em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento),
conforme índice oficial da inflação (IPCA/IBGE) acumulada no período de janeiro a
dezembro de 2016.
Já o benefício de auxílio alimentação, previsto no “caput?” do art. 4º, do
Projeto de Lei nº 003/2017, fica reajustado em 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento), em relação ao ano de 2016, passando de R$60,00 (sessenta reais)
para 70,00 (setenta reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Ressalte-se que os servidores que com a revisão geral não atingir o salário
mínimo vigente, receberá uma complementação, até que nova lei disponha sobre a
readequação dos níveis de vencimentos atuais.
JOÃO Gde IVEIRA
- Presidente da Câmara -
1]
Cordialmente,
GETÚLIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA — SIO
- Vice-Presidente - - Seg
Resultado da Correção pelo IPC-A (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPC-A (IBGE)
Dados informados
|
Data inicial 01/2016
Data final 12/2016
Valor nominal R$ 100,00 (REAL)
Índice de correção no período 1,0628806
Valor percentual correspondente 6,2880600 %
Valor corrigido na data final R$ 106,29 (REAL)

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