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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id713

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-03 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.414, de 31 de janeiro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2017-02-02 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.414/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 31/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-01-31 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 560/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 099/2017/CM (ver documento acessório)
2017-01-30 Proposição aprovada F Redação Final, Proposição de Lei nº 560/2017, aprovada dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-01-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável para redação final
2017-01-30 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado, em segundo turno, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 002, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-01-30 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-01-30 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável para votação em primeiro e segundo turnos (ver documento acessório)
2017-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 = Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º OO$ 2017
Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba à
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais,
através da Policia Militar do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e três reais €
trinta e três centavos) mensais, conforme discriminado abaixo:
——
VALOR | VALOR
ORDEM ESPECIE MENSAL [| ANUAL
pes FRIO] , AT,
01 Aquisição de combustíveis (Gasolina e Oleo R$ 2.500,00 R$ 30.000,00
Diesel S 10)
Aquisição de materiais para conservação do
imóvel, manutenção e reparos de viaturas,
materiais de escritório, materiais de informática,
02 sos UNE NE R$ 833,33 R$ 10.000,00
materiais de higiene e limpeza;
hospedagem/alimentação p/ militares em reforço
policial e material p/PROERD
E TotalGeral | | R$333333 | R$ 40.000,00 |
Parágrafo Único. Os tecursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se
à Décima Companhia da Polícia | Militar de Minas Gerais, para o policiamento e
, mp . e gs] r
fiscalização ambiental no Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º O prazo de vigência do convenio de que trata o artigo
anterior será válido até 31 de dezembro de 2017, devendo o mesmo ser publicado
pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Parágrafo Único: O mencionado convênio poderá ser prorrogado
por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos
observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública
Municipal, :
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentarias 0214-061810601-2262-339030, 339039 e 339032
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação pela Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais.
Carmo do Paranaíba, 19 de janeiro de 2017,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX; (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04 /2017,
QUE “Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio
com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 19 de janeiro de 2017
Senhores Vereadores,
O próprio texto da proposição que se apresenta a V. Ex's, Justifica a
pretensão do atual Projeto de Lei, pelo qual, através de Convênio, o Município
colabora com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
A Polícia Militar de Minas Gerais exerce um papel fundamental no
Município, propiciando a redução de crimes ambientais e coibindo a ação de
marginais nas estradas vicinais municipais.
O Convênio, para o qual se'solicita aprovação, refere-se, em resumo,
ao fornecimento de combustível e manutenção das viaturas utilizadas pela
Décima Companhia da Polícia Militar Independente de Meio Ambiente é
Trânsito, além da aquisição de material de escritório e manutenção de
equipamentos de informática, através de Autorizações de Compras e ou Serviços
expedidos pela Diretoria de Compras.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
a
Cordialmente, , /
ZA g
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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