br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaCONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id714

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-03 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.412, de 31 de janeiro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2017-02-02 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.412/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 31/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-01-31 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 561/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 099/2017/CM (ver documento acessório)
2017-01-30 Proposição aprovada F Redação Final, Proposição de Lei nº 551/2017, aprovada dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-01-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável para redação final
2017-01-30 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado, em segundo turno, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-01-30 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-01-30 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável
2017-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº 005 /2017
Concede revisão salarial aos Servidores Públicos
Municipais que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.
37, X, da Constituição da República, a conceder revisão salarial aos servidores públicos
municipais, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão, contratados,
aposentados e pensionistas, nos índices e valores que se indicam, incidentes sobre o
vencimento básico:
1 — 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para todos
os servidores, inclusive ocupantes de cargos de investidura em comissão, contratados,
aposentados e pensionistas, exceto os ocupantes de cargos políticos (Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários), e os profissionais do magistério, a partir de 1º de janeiro de
2017;
H — 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimo por cento) para os
profissionais do magistério (professores, supervisores pedagógicos, orientadores
educacionais e diretores escolares), a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 23 de janeiro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL -
LL
JOSÉ O/ BORGES
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS -
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº (X 5 12017, “que concede revisão
salarial aos Servidores Públicos Municipal que especifica e dá outras providências”,
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei trata-se de Revisão Geral Anual e constitui em
direito subjetivo dos servidores públicos e visa adequar a remuneração dos servidores
municipais à Legislação Federal e a desvalorização da moeda.
A percentagem de 6.48%, além de adequar, nos termos do Decreto
Presidencial nº 8.948/2016, o vencimento básico dos servidores que recebem salário
mínimo, visa também a mitigar a perda do poder aquisitivo da moeda para os demais
servidores que recebem acima do valor do salário mínimo, em cumprimento ao art. 37,
X, da Constituição da República que garante a revisão geral anual.
Quanto aos profissionais do magistério, o reajuste de 7,64% visa a
adequação do Piso Nacional do Magistério (nos termos do art. 5º da Lei nº
11.738/2008), anunciado pelo Ministério da Educação.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL -
Do ireroreree
|LiOciosuel | GzizroosL"vz
ejsnfeey
op BLUGPNUI
soueuInH SOSINISH
Op OBSINÇ 2P BHO
putaJOJ SonBiupon Opiaay
Lo6L0ogoz | Jesgecolerie [esressrre |cosorLase | Ra su
OUIUIN "S eSeg USA] eg |
QUI SIDE OWIISXI “LOJA | gua |
SeJopines
sa ON
ogssiatrL [| T[ostereirc [se lgeiacz |gigorzoroz
(eme JopeA)
opópIeunuey
jente ogõel
-SUnwey [jo |
(OjsI4SJ JOJBA)
opdeISunuey
oBôLOsed
ejsnfeey op JoJeA | jemusoJed Ene UOJES
jenuy esodsaq ep oBSIASIA
t908! |9€ SL'6gc'86L'c
cL'eroosp'c
62 cLs'809'% t0'g9p'8aL
S0'Z8SOLL E FO S02890LL SO LP66L 29906
v9'8L8'098'L L6The gl %Bv9 ersgLpi'l |eieererl [aacoshial [BJS We SelOpines| egg |
LL'ZOL'LE9 9L'0ce sp PGL FO 988 LOS 9939 88 er Loc esa OUGISIDEW Obolex3 Jd] gez |
(iene JO/2A) SeJopinas
fo) =0]=)[c)B a UN cha] sa 'ouN
ejsnfeeu pente opde)
[enjusoJsd | -suntuey [elo L
(OjSSIA JOBA)
opSeISUuntey fenpe EUONES
eisnígey op JOJ2A
2 LOZ Sp oJleuel op Jred e - esusW esedssq ep ogsIASId
“LLOZ Sp outsueÍ us siedilunu SoJopiaos eJed ejsníee: ep opsIAsId
SIN - egleueled op ouuesS ep oidisunia
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL
, DATA BASE
JANEIRO A DEZEMBRO/2016
R$ APLICAÇÃO
RECEITA BASE DE CÁLCULO 65.203.151,62
DESPESA LIQUIDADA 31.495.786,63 48,30%
Carmo do Paranaíba, 23 de janeiro de 2017
CÉSAR CAETANO DE AL E)
Prefeito Municipal
SIRLENE FATIMA DE ANDRADE BRANDAO
Secretaria Municipal de Controle Interno
sedueu!j 9 ojueuefeueld 'oedeustulupy ep jediuniA OUBJS109S
sao V; asor
poe
ZLOZ SP OJsuel ep yz 'OIN-eqleuesea op ouued
“OBÍEANSJS ENS E BJRd EJJSdUBUI| BINHISGOO UJS] ESSdsap e 'exieo Sp OXN|j OU 9 ElSdUBUI) oBSeueIDoJd EU SSeq UIOS
VII ONVNIA JAVANSILVANOD Ja Oyôvav dada
LV'E (00 X 9/V=9) oJs2ueu!sjouejusuiedio 0j9edul op eAneunsa (2)
01'69'9h9'82 00'026'298'27 00'000'260'22 (epeunsa) epinbr7 ejueuoo eusooy (q)
60'vc9 cor c 06'Lco'99C'Z L6 6LO'090'T “SIediojunu SOdI]jqnd seJopinos
soe jeuejes oBSIASI! ep ojusuebed op sjusJ1odep esedssq ep ojueuny (e)
6L0Z sLOZ LLOC
oBÍUIISAA
LLOC/ SO cNI37ad OLIFrONd OA ILNIHHO DIA OLOVdIAI
“1Í9L "MY “000Z/LOL 197
ONIIO9NVNIS-OISY LNIINVÔNO OLIVIA 3a OALLVSLSNOINIA
SIN - VIIVNVAVd OA ONHVO JA OldidINNIN
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 —
PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que as despesas decorrentes da revisão salarial aos servidores públicos
municipais, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Carmo do Paranaíba, 23 de janeiro de 2017
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito Municipal

open original →