Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034)
3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 006/2017
Autoriza o Poder Executivo a
locar imóvel de propriedade de
Sérgio Rodrigues Álvares, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel
localizado na cidade de Carmo do Paranaíba, situado na Rua Miguel
Domingues, 731, de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares, pelo
período de 48 meses.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado
pelo Estado de Minas Gerais, para funcionamento da Administração
Fazendária 1 de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º O preço da locação será de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais) mensalmente.
Art. 4º Os recursos financeiros para as despesas com a
locação correrão à conta orçamentária nº 0202-0412204022006-339036 -
Manutenção de Serviços Administrativos.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034)
3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de ; Janeiro de 2017.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 24 de Janeiro de 2017
CÉSAR CAETAN A FILHO
- PREFEITO/MUNICIPAL -
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034)
3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Q06 /2017, QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÉRGIO
RODRIGUES ÁLVARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Carmo do Paranaíba, 24 de janeiro de 2017
Senhores Vereadores,
O Município de Carmo do Paranaíba, pela Lei
Municipal nº 2.178, de 01 de fevereiro de 2013, locou o mesmo imóvel de
que trata o atual Projeto de Lei, pelo prazo de 48 meses, para abrigar a
Administração Fazendária | de Carmo do Paranaíba.
Em contrapartida, o Estado de Minas Gerais
disponibilizará o imóvel que abriga a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, e a Biblioteca Pública Municipal para uso do
Município pelo mesmo período.
O contrato de locação, porém, teve seu termo
final em dezembro de 2016, e o aluguel mensal era de R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos reais).
Não houve, durante os 48 meses da locação
anterior, qualquer reajuste.
Ainda assim, foi convocada a Comissão
Municipal de Valores para avaliar o preço, chegando esta à conclusão de
que o aluguel, por mais 48 meses deve continuar a ser fixado em R$
1.600,00 (mil reais) mensais, como prevê a presente proposição.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034)
3851-2277 .
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Daí, o atual Projeto de Lei que, espera-se, pela
relevância dos interesses públicos em discussão, seja acatado pelos
nobres Vereadores, com sua aprovação.
No aguardo de um pronunciamento favorável
dessa Casa, mais uma vez os nossos agradecimentos pela imensa
cooperação dos senhores Edis aos interesses públicos municipais, e
reiteramos a todos os Vereadores os nossos protestos de elevado apreço.
Cordialmente, *
CÉSAR CAETANO |DE/ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL -
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