| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 716 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-03 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.416, de 31 de janeiro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada |
| 2017-02-02 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.416/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 31/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-01-31 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 563/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 099/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-01-30 | Proposição aprovada | F | Redação Final, Proposição de Lei nº 563/2017, aprovada dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório) |
| 2017-01-30 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável para redação final |
| 2017-01-30 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado, em segundo turno, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-01-30 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório) |
| 2017-01-30 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável para apreciação e votação, em primeiro e segundo turnos |
| 2017-01-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2017 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º 00% 2017 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 474 082440801 Proteção Social Básica 1155 Equipar o CRAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 02 0024 0535 0535 Aquisição de veículo 100.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 246-6 — Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2017. Prefeito Municipal Ez JOSÉ LÁZARÓ BORGES Secretário Municipal de Administração, Planej E e Finanças SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno ESTE CA JUR, su o É VISTO É lo, e te E N Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (0/2017, de 25 de janeiro de 2017, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente, e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de veículo tipo van, zero km, capacidade de 15 lugares. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 02 0024 0535 0535 — Aquisição de Veículo. Informamos que o veículo será adquirido através do Convênio 1491000857/2016/SEGOV/PADEM, realizado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a Secretaria de Estado de Governo e tem como finalidade suprir as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social, no transporte dos profissionais e cidadãos no atendimento do “Projeto Bem Viver”. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. t A] / CÁ CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Cordialmente,