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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id716

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-03 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.416, de 31 de janeiro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2017-02-02 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.416/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 31/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-01-31 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 563/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 099/2017/CM (ver documento acessório)
2017-01-30 Proposição aprovada F Redação Final, Proposição de Lei nº 563/2017, aprovada dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-01-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável para redação final
2017-01-30 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado, em segundo turno, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-01-30 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-01-30 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável para apreciação e votação, em primeiro e segundo turnos
2017-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 00% 2017
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 474
082440801 Proteção Social Básica
1155 Equipar o CRAS
449052 Equipamentos e Material Permanente
02 0024 0535 0535 Aquisição de veículo 100.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 246-6 — Caixa
Econômica Federal.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
Ez
JOSÉ LÁZARÓ BORGES
Secretário Municipal de Administração, Planej E e Finanças
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (0/2017, de 25 de janeiro de
2017, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de veículo tipo van, zero km, capacidade de 15
lugares.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 02 0024 0535 0535 — Aquisição de Veículo.
Informamos que o veículo será adquirido através do Convênio
1491000857/2016/SEGOV/PADEM, realizado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a
Secretaria de Estado de Governo e tem como finalidade suprir as necessidades da Secretaria
de Desenvolvimento Social, no transporte dos profissionais e cidadãos no atendimento do
“Projeto Bem Viver”.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
t A]
/
CÁ
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Cordialmente,

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