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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI Nº 2.009/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id717

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-01 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.418, de 1º de março de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. Esta tramitação não foi lançada pela servidora Daiane que estava em treinamento inicial
2017-03-01 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.418/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 49/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) - Esta tramitação não foi lançada pela servidora Daiane que estava em treinamento inicial
2017-02-24 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 565/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 124/2017/CM, datado do dia 24 de fevereiro de 2017
2017-02-23 Proposição aprovada F Redação Final, Proposição de Lei nº 565/2017, aprovada nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio(ver documento acessório)
2017-02-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável para redação final
2017-02-23 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado, em segundo turno, por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2017-02-23 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável
2017-02-23 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio.
2017-02-23 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável
2017-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 003/2017
2017-02-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, pelo vereador presidente João Vaz de Oliveira, em vista de uma nova Estimativa de Impacto Financeiro, apresentada pelo vereador Albert Denis Reis da Silva. O presidente pediu a retirada para que o documento possa ser melhor analisado.
2017-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 002/2017 (ver documento acessório)
2017-01-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, atendendo ao pedido do vereador Romis, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno
2017-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 001/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 - FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Projeto de Leinº QUI /2017.
Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores
previsto na Lei nº 2.009/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
lotação numérica do cargo de Chefe de Divisão de 21 para 24 vagas e criar os
cargos de Chefe de Divisão de Controle Interno e Chefe de Divisão de
Requisição e Contratos, da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças e criar o cargo de Chefe de Divisão Odontológica, da
Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Carmo do Paranaíba,
especificados no anexo I desta Lei e a modificar a quantidade dos cargos de
provimento em comissão do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº
2.009/2009.
Art. 2º O provimento dos cargos de Chefe de Divisão de Controle
Interno e de Chefe de Divisão de Requisição e Contratos deverá ser por
servidores municipais efetivos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paran € janeiro de 2017.
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
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Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
ANEXO I
Quadro Geral dos Servidores
Cargos de Provimento em Comissão
Símbolo | Denominação N nação Vencimento |
umérica
Ch.01 | [Chefe de Divisão 24 R$2.373,42 |
Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2017.
Cr a
CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
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LV'o (00, X g/V=9) oJls9ueuiJjouejusuedio 0joeduu! op eAgeunsa (2)
02'649'9h9'82 00'026'298'22 00'000'260'22 (epeuwysa) epinbi sjusoo eysosy (a)
so'zro'9eL so oce' vel TE LTO CL SSJOPIAISS SOP |2199) OJpend
op ogdeolpou ep ojuewebed op ejueliodsp esedseg ep ojusuny (e)
opÔUISAA
LL0Z] S00 cNIITAA OLIFONd OA JLNIHHO DIA OLIVAIAI
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ONI3ONVNIA-OISYINIINVÔNO OLIVIA JA OALLVSLSNOINIA
DN - VIIVNVAVd 0d ONVO JA OldIdINNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG
Total Bruto
2.895,57
2.895,57
522,15 2.895,57
1.566,46 8.686,72
Previsão aumento de despesa mensal
Cargo Vencim. Patronal
Chefe de Divisão | 2.373,42 522,15
Chefe de Divisão 2.373,42 522,15
Chefe de Divisão 2.373,42
Despesa anual
Total 92.563,38 [ 20.363,94 112.927,32
Arlindô Rodrigues Moreira
Chete de Divisão do
Recursos Humanos
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 —
PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que as despesas decorrentes da modificação do Quadro Geral dos
Servidores previsto na Lei 2009/2009, tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Carmo do Paranaíba, 25 de-janeiro de 2017
César Caeta Almeida Filho
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL
DATA BASE
JANEIRO A DEZEMBRO/2016
R$ APLICAÇÃO
RECEITA BASE DE CÁLCULO 65.203.151,62
DESPESA LIQUIDADA 31.495.786,63 48,30%
Carmo do Paranaíba, 23 deijarteira de 2017
(
CÉSAR CAETANO DI EIDA FILHO
Prefeito Municipal
SIRLENE FATIMA DE ANDRADE BRANDAO
Secretaria Municipal de Controle Interno
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009 12017, “que cria os cargos
Chefe de Divisão de Controle de Interno e Chefe de Requisição de Contratos, da
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e o cargo de Chefe
de Divisão Odontológica, da Secretaria Municipal de Saúde e altera o Quadro Geral
”
dos servidores
Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa egrégia Câmara, o incluso projeto de lei
que objetiva dispor sobre a criação de cargos de Chefe de Divisão de Controle Interno e
Chefe Divisão de Requisição de Contratos, da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças e o cargo de Chefe de Divisão Odontológica, da Secretaria
Municipal de Saúde, no Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº 2.009/2009, na
conformidade das razões a seguir apresentadas.
A medida visa a ampliação do número de vagas para cargos
de chefia e direção do Município, para atender a necessidade da administração
aperfeiçoar a gestão uma vez que a complexidade da gestão da saúde bucal e o
crescimento na demanda de atendimento nos PSFs e no Centro de Especialidades
Odontológicas; na gestão da execução de contratos e fiscalização contábil, financeira
orçamentária, operacional e patrimonial,
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, foram atendidas
todas as pertinentes exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo as
despesas daí decorrentes compatíveis com as disposições constantes da Lei
Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual em
vigor.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
As vagas Chefe de Divisão de Controle de Interno e Chefe
de Requisição de Contratos serão preenchidas por Servidores Efetivos diminuindo o
impacto no orçamento e o cargo de Chefe de Divisão Odontológica de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Executivo.
Apresentamos, abaixo, um quadro comparativo da lotação
numérica atual e lotação numérica pretendida, nos termos do Projeto de Lei
apresentado.
LOTAÇÃO
GRUPO , JORNADA
CARGO NUMERICA
HIERARQUICO SEMANAL
Atual/Ampliada
Dedicação
CH.01 Chefe de Divisão 21/24
Exclusiva
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é
submetida aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público,
enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETA DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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