texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
- MG
a Hofgfdea
(o) e
w
5
>
fe)
3
B
Es
[2]
2
[e
>
fes
E
w
5
m—
ar;
a
tes
a,
a
>
Z
So
s
>
O
=
o
o
2]
fo)
[o
É
=
E
z
o
Câmara Municipal! de Carmo do Paranaiba
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Acrescentam-se os 88 1º e 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 006/2017,
supracitado, com as seguintes redações:
8 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a rescindir o contrato
firmado antes do prazo fixado no “caput”, caso venha a realizar a transferência da Secretária
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a sede atual da Prefeitura Municipal.
8 2º Realizada essa transferência, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer, fica o Poder Executivo autorizado a transferir a Administração Fazendária | de Carmo
do Paranaíba para aquele local, sem custos para a administração pública municipal e com
adequações para os portadores de necessidades especiais e cadeirantes que necessitam de
apoio logístico para os seus afazeres diários.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 006/2017.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2017.
f "
e | 1h n()
( gludo Merveit uÚ Vou. Antita
AUTORIA; GerTÚLIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA
- VEREADOR / DEM -
Mori EM SE TURNO
CÂMARA, UNICIPAL - CARMO DO PARANAÍBA/ G
Dea BE LEIO DE RESOLU nd ”
DABI DA VOTAÇÃO 20 4 (22%
PROVADO. [7] REJEITADO no
Ai
peito
—
- Ro
À PERA de Oliveira
Presidente
IT ICATIMA MAO pras emenda visa a garantia dos direitos constitucionais dos
o mmmpibotfplores de necessidades especiais e, especialmente, dos cadeirantes que necessitam de
É EmA Mm pas e corrimãos adequados à legislação federal, para os seus afazeres diários.
a
open original →