br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 2/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaINDICANDO QUE O TRÁFEGO NA AVENIDA SANTA CRUZ, EM FRENTE AO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO, SEJA DE USO EXCLUSIVO E DO INTERESSE DA UNIDADE PRISIONAL
native_id721

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-09 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação encaminhada ao prefeito, via Ofício Nº 102/2017/CM, datado do dia 10 de fevereiro de 2017
2017-02-09 Proposição aprovada U Indicação aprovada, em turno único, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 002/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
INDICAÇÃO Nº 002/2017
O Vereador Albert Denis Reis da Silva, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicação ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, César Caetano de Almeida Filho, indicando que o tráfego na Avenida
Santa Cruz em frente ao Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo seja de uso exclusivo do
interesse da referida Unidade Penitenciária.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores
Temos em nosso Município uma Unidade Prisional que recebe presos de diversas
naturalidades e que tenham cometidos crimes em diversas regiões do Estado de Minas Gerais.
Ademais temos uma realidade de superlotação carcerária de 85% a mais da capacidade daquele
órgão. Além da crise penitenciária que se dá em todo país, com motins, rebeliões e fugas, tudo isso
aliado ao apoio externo de criminosos que tentam lançar objetos e até mesmo atacar prisões.
Na área da Avenida Santa Cruz que dá acesso a Unidade Prisional, hoje é permitido
o tráfego em qualquer horário e qualquer tipo de veículo. Fazendo com que os Agentes
Penitenciários tenham que estar atentos a qualidade deste tráfego. Por entender que aquela parte da
avenida é uma área de segurança vejo a necessidade de deixar o tráfego exclusivo ao interesse
daquela Unidade Prisional.
Ademais a mencionada avenida não serve de acesso único de nenhum morador da
região e o acesso a Igreja Santa Cruz já é garantido pela Avenida Tancredo Neves.
Segue em anexo o modelo do Anteprojeto que regularia o tráfego no local
mencionado,
Diante do exposto, este Vereador leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito, para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 02 de fevereiro de 2017.
Ciente da Mesa Diretora
para lançamento no
SAPL
T Denis Reis é (P)Sim ( )Não
Vereador —- PMDB di! 02 1/2017
João Vaz de Oliveira
Presidente
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
ANTEPROJETO DE LEINº /2017,
Regula tráfego na Avenida Santa
Cruz - Bairro Santa Cruz, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º - Fica sob uso exclusivo do Complexo Penitenciário Nossa
Senhora do Carmo, toda a área de tráfego da Avenida Santa Cruz - Bairro Santa Cruz
que se localiza em frente a mencionada Unidade Prisional.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 19 de janeiro de 2017,
ALBERT DENIS REIS DA SILVA
- Vereador - PMDB -

open original →