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materia nº 9/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaSOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE ALTERAR O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 26 DE JUNHO DE 2007
native_id728

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-10 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito U Indicação encaminhada ao prefeito, via Ofício Nº 102/2017/CM, datado do dia 10 de fevereiro de 2017
2017-02-09 Proposição aprovada U Indicação aprovada, em turno único, por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2017-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 002/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 009/2017
O vereador DANILO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, prevale-
cendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta esta INDICA-
ÇÃO ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, CESAR CAETANO DE ALMEIDA FI-
LHO, solicitando providências no sentido de se alterar o tempo de atendimento ao público nas
agências bancárias estabelecidas no Município de Carmo do Paranaíba, de que trata a Lei Muni-
cipal nº 1.881, de 26 de junho de 2007, estabelecendo multas para aquelas agências que descum-
prirem o disposto na legislação municipal.
JUSTIFICATIVA:
Atendendo aos diversos pedidos de clientes e usuários das agências bancárias de
nosso Município, o vereador leva esta indicação ao conhecimento do Prefeito Municipal de Car-
mo do Paranaíba, solicitando o seu empenho no sentido de se alterar os horários de atendimentos
dos clientes e usuários nos guichês de caixa, de que tratam os incisos T e IL, do 8 1º do art. 1º, da
Lei Municipal nº 1.881, de 26 de junho de 2007, estabelecendo ainda, a aplicação de multas para
aquelas agências que descumprirem o disposto nesta legislação municipal.
É de conhecimento público que a maioria das agências bancárias estabelecidas no
Município de Carmo do Paranaíba não cumpre o disposto na “Lei Federal nº 8.842, de 04 de
janeiro de 1994”, bem como, na “Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003”, que dis-
põem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Idoso e o Conselho Nacional do Idoso.
Neste sentido, o vereador requer a colocação de um fiscal municipal para advertir
e aplicar as multas pelo descumprimento da legislação federal e municipal, pela maioria das a-
gências bancárias e casas loterias estabelecidas no Município de Carmo do Paranaíba.
Diante do exposto, o vereador sugere a alteração da Lei nº 1.881/2007, anexa, ins-
tituindo a fiscalização e a cobrança de multas pesadas daquelas agências que descumprirem a no-
va legislação do Município de Carmo do Paranaíba.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2017.
Ciente da Mesa Diretora
para lançamento no SAPL:
FPI Sim — ( )Não
AUTOR: DANIL: OLIVEIRA a
- Vereador — PMDB - 061 08: mom.
4
Presidente / Membro Mesa
João Vaz de Oliveira
Presidente
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244,801/0001-72
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba /MG.
LEIMUNICIPAL Nº 1,881 DE 26 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre o tempo de atendimento
ao público nas agências bancárias
estabelecidas no Municipio de Carmo
do Paranaiba, e da outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no
uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no $ 7º. do art. 80, da
Lei Orgânica do Município. promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam as agências bancárias estabelecidas no território
do Municipio de Carmo do Paranaíba. Estado de Minas Gerais, obrigadas a
prestarem serviços de caixa em tempo razoável.
$ 1º Nos termos do “caput” deste artigo, é considerado tempo
razoável para atendimento:
I- até 20 (vinte) minutos em dias normais;
WI — até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados
prolongados; nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais,
estaduais e federais.
ias ficam obrigadas à fornecerem aos
$ 2º As agências bancái
usuários e clientes, assentos para a espera do atendimento de que trata o $ 1º,
toaletes feminino e masculino, e água potável.
Art. 2º O não cumprimento das normas elencadas nesta Lei,
caracteriza infração administrativa passível das seguintes penalidades:
| - advertência escrita:
[= multa de 1.000 (hum mil) UFMCP, na primeira reincidência;
HH — duplicação da multa, em caso de novas ieincidências.
7 /
/ f
dy
/
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21,244.801/0001-72
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Art. 3º A fiscalização, notificação, autuação, o recolhimento
das reclamações dos usuários ou clientes, a aplicação de sanção e multa,
ficarão a cargo do PROCON local, ou na faita deste, do fiscal de postura do
Município, sob a coordenação da Procuradoria Jurídica Municipal.
Parágrafo único. O usuário ou cliente, e o Município poderão
representar contra o agente financeiro que descumprir esta Lei, perante o
Ministério Público.
Art. 4º O tempo de espera será comprovado pelo usuário ou
cliente, mediante apresentação do “bilhete de senha” de atendimento, a ser
emitido pela agência bancária, onde deverá constar impresso mecanicamente,
o horário de recebimento da “senha” e manualmente o horário que se etetivar
o atendimento.
$ 1º As agências bancárias, nos casos em que for extrapolado o
tempo de atendimento de que trata os incisos | e Il do $ 12, do artigo 1º,
deverão devolver ao usuário ou cliente o respectivo bilhete de senha com o
horário de atendimento.
$ 2º No caso de recusa do assento do horário de atendimento, O
usuário ou cliente poderá, de imediato. fazer lavrar o “Boletim de Ocorrência”
pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, acompanhado da senha que
recebeu quando chegou e entrou na fila, constando duas testemunhas com
suas qualificações, como prova do horário de atendimento.
$ 3º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer
3
importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento.
84º Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visível os
tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, tempo de permanência na
fila, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.
Art. $º As agências bancárias terão o prazo de 60 (sessenta)
dias. a contar da data de publicação. para adaptarem-se aos termos desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNP3: 21.244,801/0001-72
Rua Pref, Ismael! Furtado nº 335 - Centro
CEP: 38,840-000 - Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário,
Carmo do Paranaíba-MG, 26 de junho de 2007.
4
PAULO'SOARES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Registrada no livro próprio às ls. 17v, 18 e 1Bv, joão Batista É
e publicada no local de costume, nesta data. Assessor Legislativo
Carmo, 26 de junho de 2007.
tos

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