CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 010/2017
A Vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor César Caetano de
Almeida Filho, solicitando providências urgentes no sentido de se implantar políticas
públicas que atendam aos diversos pedidos feitos por pessoas de bem de nossa comunidade
que pagam em dia os seus impostos e anseiam por obras de mobilidade urbana e
equipamentos públicos de qualidade e que tragam segurança tanto para os motoristas
quanto para a comunidade carmense, conforme itens apresentados abaixo:
1) Regularização da situação de trabalho e de salários dos motoristas de ambulâncias
Hm.
Iv.
da Secretaria Municipal de Saúde que prestam relevantes serviços ao Município e
aos cidadãos que necessitam de tratamento de saúde para fora do domicílio, sem o
devido respeito à legislação trabalhista e ao Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. JUSTIFICATIVA: Em algumas oportunidades os próprios motoristas
é quem tem realizado a higienização dos veículos, os colocando em contato direto
com agente bilógicos (sangue, vômitos, etc.), além é claro de transporta-los. Nesse
sentido é indispensável a atualização do PPRA que estipula os graus do adicional de
periculosidade e de insalubridade, para que certamente sejam majorados tais
adicionais, melhorando a remuneração dos servidores, que já recebem muito pouco,
pelos trabalhos prestados:
Recebem apenas 20% de adicional de insalubridade, sendo possível por lei o
pagamento de até 40%.
Os motoristas de ambulâncias não recebem o adicional de periculosidade, sendo
que o adicional também se encaixa, pois estão constantemente em contato direto
com pacientes doentes e fazem a limpeza das ambulâncias que os carregam,
A carga horária máxima estipulada legalmente pelo município é de 40 horas
semanais, o que exceder deve ser pago em "hora extra"; porém todas as horas
extras excedem, chegando em até 300/400 horas/mês, sendo que só recebem até
o máximo de 60 horas extras/mês.
Os motoristas se encontram à disposição do município (como plantonista), e
deveriam receber por este plantão, considerando-se especialmente que tal
serviço é prestado aos sábados, domingos, feriados ou à noite.
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2)
3)
Disponibilização de um profissional da Secretaria Municipal de Saúde desse
município e ou Agente administrativo das referidas cidades, para a marcação de
exames, consultas e tratamento fora do domicílio para melhor atender aos usuários
do Sistema Único de Saúde que necessitam de atenção e respeito, especialmente,
dos servidores públicos e da administração municipal. JUSTIFICATIVA: O
Município de Carmo do Paranaíba realiza o trabalho de marcação de consultas,
exames, agendamentos, entrega de documentação de pacientes, busca de
medicamentos e despachos nas Secretarias de Saúde, entre outros, em cidades
padrão como: Uberaba, Uberlândia, Belo Horizonte e Patos de Minas e este
trabalho tem sido prejudicado devido à falta de uma pessoa especificamente para
isso. Hoje este trabalho é realizado pelos motoristas das ambulâncias, pegando
senhas em enormes filas, tirando- lhes a oportunidade de descanso da pesada
jornada de viagem. Outro fator importante a ser analisado por V. Excelência é o
custo benefício, pois por muitas vezes esses motoristas têm de abrir mão destas
marcações, para buscar pacientes em vários outros lugares, voltando para Carmo do
Paranaíba, sem resolver os trâmites necessários. Alguns municípios optam por
enviar um "Agente de saúde ou administrativo" a estas cidades, outros têm parceria
com "Agente Administrativo" destas cidades padrão acima citadas, que já trabalham
para alguns outros municípios. Acredito ser viável o estudo de custo benefício
destas duas opções, mas que também seja resolvida esta questão.
Sinalização da Estrada do Soares, nas proximidades da Lagoa do Córrego Soares,
para se evitar acidentes envolvendo pessoas e crianças que ali frequentam, bem
como, realizar a limpeza do canteiro central e poda da vegetação ao longo da
estrada para facilitar a visão de quem trafega por aquela via. JUSTIFICATIVA: O
objetivo deste serviço é evitar acidentes como atropelamentos e colisões, para
preservar vidas e bens materiais. Motoristas e pedestres correm risco de acidentes
devido à falta de placas de sinalização, redutores de velocidade, poda da vegetação,
em especial, próximo à curva desta lagoa uma vez que se observa a frequência de
veículos que trafegam em alta velocidade. O local torna-se ainda mais perigoso
devido a localização mais baixa do córrego, com menos visibilidade e curvas nos
dois sentidos da estrada. Acreditamos que o setor competente deve avaliar as
condições da via, verificando quais seriam as soluções mais viáveis para os
inúmeros riscos de acidentes que constantemente correm os motoristas e
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especialmente crianças, jovens e adultos, que utilizam a área da Lagoa do Soares
como área de lazer aos finais de semana e feriados.
4) Construção de uma galeria entre as ruas Ismael Furtado e Aureliano Rodrigues para
o escoamento de poças d'água e barro oriundo de chuvas e lavação de calçadas
pelos moradores da região. JUSTIFICATIVA; Os moradores das referidas ruas
tem enfrentado vários transtornos, como o acúmulo de água, lixo e barro no local,
devido ao desnivelamento da rua, especialmente no período chuvoso. Portanto,
solicito encarecidamente o apoio dos Nobres Edis desta Casa Legislativa para o
encaminhamento dessas necessárias solicitações.
Neste sentido, já contando com os convênios que o Prefeito buscará em parceria
com os governos Estadual e Federal, apresento esta Indicação para que seja apreciada em
Plenário e, se aprovada, solicito que seja enviada cópia da mesma ao conhecimento do
chefe do Poder Executivo, bem como, dos Secretários Municipais de Saúde e Obras e
Meio Ambiente, para as providências cabíveis e necessárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de fevereiro de 2017.
Ciente da Mesa Diretora para
- lançamento SAPL em:
AUTORA: SIOMAR e FERREIRA (/)Sim -( )Não
- Vereadora = DE z
ToJÁ 1 O no
Presidente / Membro da Mesa
João Vaz de Oliveira
Presidente o
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