Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 00 12017
Concede dispensa e redução de penalidades
para o pagamento dos Tributos em mora do
Município de Carmo do Paranaíba, nas
condições que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Tributos Municipais, vencidos até 31 de dezembro de
2016, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com dispensa e
redução das multas e dos juros, nas seguintes condições e proporções.
E — 100% (cem por cento), para os débitos quitados em parcela
única até o dia 31 de março de 2017;
HI — 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em
parcela única até o dia 30 de abril de 2017;
HI — 50% (cinquenta por cento), para os débitos quitados em
parcela única até o dia 31 de maio de 2017.
8 1º Os créditos de tributos a que se refere esta Lei poderão ser
recebidos somente em espécie.
Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a
qualquer título.
Art. 3º Os tributos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de
2016, nas condições e situações previstas no caput do art. 1º desta Lei, poderão
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ser parceladas em até 06 (seis) vezes, com desconto de 10% (dez por cento)
sobre os juros e multas, com pagamento da primeira parcela até 30 de junho de
2017.
Art. 4º O Executivo se obriga a remeter à Câmara de Vereadores,
bimestralmente, demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes dos benefícios concedidos, com a demonstração do impacto
orçamentário-financeiro para o exercício de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 02 de fevereiro de 2017.
/
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL —
JOSE LÁZARO U BORGES
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS -
SIRLENE FATIMA DE ANDRADE BRANDÃO
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO-
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE “autoriza o poder executivo a
conceder isenção aos devedores inadimplentes dos tributos municipais, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa. o Projeto de Lei que trata da concessão de isenção de multa e
dos juros aos contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, para fins de
quitação do referido débito, bem como a remissão parcial dos mesmos para os casos de
parcelamento do débito.
A atual proposta de Lei visa o crescimento da
arrecadação municipal e, consequentemente o crescimento de investimentos para a
população, pois, espera-se que, com esse incentivo, grande número de inadimplentes
busquem o Órgão Tributário para quitação de seus débitos, valendo-se,
principalmente, do benefício da isenção de juros e multas, incidentes sobre o débito
principal.
O demonstrativo abaixo reflete o impacto
orçamentário financeiro para o corrente exercício. que é positivo para os cofres
municipais.
Incentivo Benefício Tributário Dados para cálculo estimativa-
renúncia
| Composição total da dívida de multas e R$743.202.05 |
| juros
— R$9.393.001,59
Conforme demonstrado acima, os resultados
alcançados pela presente lei, não comprometerá as metas estabelecidas na Lei
Orçamentária em vigor. já que. além da preservação do valor dos tributos que serão
atualizados monetariamente, resultará num ingresso maior de recursos aos cofres
municipais. em curto prazo, o que representará um acréscimo ainda maior no
atendimento das demandas de nossa população.
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Pelo histórico de anos anteriores, pode-se afirmar
que a adesão de devedores não ultrapassará 25% da composição total da dívida, o que
assegurando o valor estipulado pelas Metas Fiscais (conforme anexo de Metas
Fiscais/Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita).
Neste sentido. contando com as vantagens que
advirão dos benefícios que se concedem aos inadimplentes, verifica-se que o atual
Projeto de Lei se reveste de elevado interesse público.
Certos da atenção de Vossas Excelências no trato
dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto que é
aguardado com ansiedade por parte de nossa população, contamos com a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada,
após a análise de Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaíba, 06 deifi
CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL —
,
JOSÉ LÁZARO BORGES
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS -
SIRLENE q TIMA DE ANDRADE BRANDÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO-
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