texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Projeto deLein? OlO 2017.
Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores
previsto na Lei nº 2.009/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
número de vagas dos seguintes cargos: Auxiliar de Serviços de 142 para 144
vagas; Enfermeiro de 21 para 24 vagas; Farmacêutico de 2 para 3 vagas;
Motorista de Veículo Pesado de 25 para 29 vagas e Técnico de Enfermagem
de 25 para 29 vagas, da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba,
especificados no anexo I desta Lei e a modificar o Quadro Geral dos
Servidores previsto na Lei nº 2.009/2009.
Art. 2º Para preenchimento das vagas de que trata o artigo 1º será
respeitada a classificação obtida no Concurso Público nº 001/2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 6 de fevereiro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 —- PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG
ANEXO I
Quadro Geral dos Servidores
Cargos de Provimento Efetivo
A Grupo Lotação Jornada
Hierárquico Cargo Numérica Semanal
(GH)
1 Auxiliar de Serviços 144 40h
38 Enfermeiro 24 40h
9 Farmacêutico 03 40h
5 Motorista de Veículo Pesado 29 40h
8 Técnico de Enfermagem 29 40h
Carmo do pi de fevereiro de 2017.
CisAR d ABTANO DE ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE “dispõe sobre a modificação do
Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº 2.0092.009 e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a modificação do Quadro
Geral dos Servidores previsto na Lei nº 2.009/2.009 e dá outras providências.
A atual proposta de Lei visa regularizar o
quantitativo de cargos que especifica, com a necessidade de serviços demandado pelo
município e consequentemente eliminar a celebração de contratos administrativos para
suprir essa necessidade.
Quanto aos 03 (três) cargos de Enfermeiros e 0]
(um) cargo de Farmacêutico faz-se necessário a regularização do número de vagas
para efetivar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso 01/2016 uma vez que
os mesmos já ocupam as funções a quase Ol (um) ano. através de contrato
administrativo.
Quanto ao cargo de Técnico de Enfermagem, 01
(um) já trabalha através de contrato há quase um ano. No ano de 2016, 04 (quatro)
auxiliares de enfermagem trabalhavam na UPA, com carga horária de 30 horas
semanais, porém, estes servidores foram transferidos para os PSF?s para atender as
necessidades destes postos. Desta forma, para atendimento das exigências mínimas na
UPA, faz-se necessário a contratação de mais 03 (três) Técnicos de Enfermagem,
sendo respeitada a lista do concurso 01/2016, Destarte a necessidade de criar 04 vagas
no Quadro Geral de Servidores.
Já a necessidade de aumentar o cargo de motorista
de veículos pesados, se dá em razão da necessidade de atendimento ao transporte
escolar do Distrito de Quintinos e da comunidade de Bravinhos, serviço este
terceirizado pelo município. Ressaltamos que o município possui ônibus e micro-
onibus que serão utilizados em três linhas escolares visando economicidade e melhoria
na qualidade do transporte dos alunos. Com a mudança os alunos economizarão tempo
no trajeto de ida e de volta o que poderá refletir diretamente na qualidade do
aprendizado.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Quanto aos 02 (dois) cargos de auxiliar de serviços,
estes são em razão da constante e crescente demanda de serviços no âmbito dos órgãos
da administração. Um auxiliar de serviços para o Terminal Rodoviário e outro para a
UPA.
Faz parte da presente Justificativa, os seguintes
anexos: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e previsão de aumento de despesas
mensal.
Certos da atenção de Vossas Excelências no trato
dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto que é
aguardado com ansiedade por parte de nossa população, contamos com a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada,
após a análise de Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Parar aíba, 06 de fevereiro de 2017.
CÉSAR CAETANO E ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL —
JOSÉ LÁZARO BORGES º
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS -
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO-
to
open original →