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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE "DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RUA SANTO ANTÔNIO, DA INTERSEÇÃO COM A RUA DOUTOR BARCELOS À INTERSEÇÃO COM A RUA LENHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id733

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido do autor, conforme Requerimento de Arquivamento, datado do dia 04 de abril de 2017 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 011/2017
Revoga a Lei Municipal nº 2.343, de 27 de
novembro de 2015, que “Dá nova denominação
ao trecho da Rua Santo Antônio, da interseção
com a Rua Doutor Barcelos à interseção com a
Rua Lenheiros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.343, de 27 de novembro de
2015, que “Dá nova denominação ao trecho da Rua Santo Antônio, da interseção
com a Rua Doutor Barcelos à interseção com a Rua Lenheiros, e dá outras
providências”, nesta cidade.
Art. 2º O trecho da via de que trata o “caput” do art. 1º voltará a ter a
denominação de origem, Rua Santo Antônio.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de fevereiro de 2017.
AUTOR: DANILO DE OLIVEIRA
- Vereador / PMDB —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2017, que “Revoga a Lei
Municipal nº 2.343, de 27 de novembro de 2015, que “Dá nova denominação
ao trecho da Rua Santo Antônio, da interseção com a Rua Doutor Barcelos à
interseção com a Rua Lenheiros, e dá outras providências”
Senhores Vereadores,
Considerando que no ano de 2015, o Prefeito Marcos Aurélio Costa
Lagares apresentou o “Projeto de Lei nº 051/2015”, que denominou o trecho da
Rua Santo Antônio de “Rua Pastor Pedro Alves de Souza”, a pedido de uma
pessoa que não reside naquela rua e, sem o conhecimento dos moradores, os
vereadores aprovaram o projeto e o Prefeito sancionou a lei, supracitada.
Considerando que no ato do emplacamento os moradores tiveram
conhecimento real do fato e se revoltaram com o acontecimento, vindo a esta
Casa Legislativa para se inteirar do assunto, munidos de um abaixo-assinado por
todos os moradores do trecho recém denominado, sendo que ali existem várias
empresas que se sentiram lesadas e prejudicas com a mudança.
Considerando que os proprietários de imóveis e comércios ali
instalados tiveram e continuam tendo problemas com compras, clientes,
recebimento de mercadorias e documentos tanto para aquisições quanto para
venda de suas propriedades e produtos.
Considerando ainda, que na Legislatura 1997/2000, os vereadores
apresentaram propostas idênticas que causaram grandes polêmicas envolvendo os
nomes do Ex-vereador Ronan Honório e da Dona Nativa — sua esposa,
denominando as ruas Santo Antônio e São Pedro, respectivamente, cujas leis nºs
1.580/1999 e 1.602/1999, anexas, foram revogadas atendendo ao apelo popular.
Diante do exposto e, considerando o abaixo-assinado, a mim
apresentado, venho solicitar o apoio dos demais parlamentares, no sentido de
atendermos ao pleito dos moradores daquele trecho, para que a paz volte a reinar
entre os cidadãos de bem de nossa comunidade sem, no entanto, desmerecer a
homenagem prestada ao Pastor Pedro Alves de Souza.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de fe
AUTOR: DANILO DE OLIVEIRA
- Vereador / PMDB —
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA —- MG
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CARMO DO PARANAÍBA - MG
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Atesto que esta sto ficou publicado de
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“Rua Pastor Pedro Alves de Souza”,
Art 2º A Secretaria Municipal de Obras é Desenvolvimento Urbano. no prazo
de 60 (sessenta dias) providenciará é troca das ant placas idemtificadoras da via
pública ora denominada. lixando em todas dis esquiar.
nome Rua Pastor Pedro Mes de Ssotzu”
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PODER EXECUTIVO
Procuradoria Geral do Município de Carmo do Paranaíba (NIG)
LEI MUNICIPAL. 1.709, DE 03 DE JUNHO DE 2002
Revoga a Lei Municipal 1.580/1999, que denomina vereador Ronan
Honório a rua Santo Antônio.
O Povo de Carmo do Paranaíba (MG), por seus representantes
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica revogada a Lei Municipal 1.580/1999, que denomina
vereador Ronan Honório a rua Santo Antônio, desta cidade.
Art. 2.º, A referida via voltará a ter a denominação de origem, rua
Santo Antônio.
Art. 3.º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4 . ue em vigor na data de sua publicação.
Carmo dá Paranáiba (MG), aos 26 de junho de 2002.
A
Fls. 1
Praça Misael Luiz de Carvalho, 84, Centro, Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
Fones: (34) 3851-2300/2755 / e-mail: procpQDdsnet.com.br
Pça. Misael Luiz de Corvolho, 84 - PABX: [0xx34] 851-2300
Cep 38 840-000 - Estodo de Minas Gerais
LEINº 1.613/09
Revoga a Lei Municipal nº 1.602/99, que denomina Dona Nativa :
a Rua São Pedro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.602/99, que
denomina DONA NATIVA a Rua São Pedro, transversal à Rua Sete de
Setembro.
Amt. 2º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra
em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 22 de dezembro de 1999
FAUSTO DO ESPÍRITO S
Prefeito Municipal
/
TAGBU GARCIA DE DEUS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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