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materia nº 3/2017

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaPROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI Nº 2009/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id734

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-23 Proposição aprovada P Proposta de Emenda aprovada, em primeiro turno, por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Júlio (ver documento acessório - registro de votação).
2017-02-23 Parecer favorável da comissão P Parecer verbal favorável
2017-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 003/2017

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba. mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003/2017
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a modificação do
Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº 2009/2009 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 008/2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação: |
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a lotação numérica
do cargo de Chefe de Divisão de 21 para 23 vagas e criar os cargos de Chefe de Divisão de Controle
Interno e Chefe de Divisão de Requisição e Contratos, da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, do Município de Carmo do Paranaíba, especificados no anexo I desta Lei
e a modificar a quantidade dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral dos Servidores
previsto na Lei nº 2.009/2009.
(e)?
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 008/2017.
Sala das Basso, 16 de fevereiro de 2017.
- VEREADOR / PMDB -
JUSTIFICATIVA: A criação do cargo de Chefe de Divisão Odontológica, da Secretaria Municipal
de Saúde de Carmo do Paranaíba, não se faz necessária. Enquanto que os cargos de Chefia de
Divisão de Requisição e Contratos que integrará Diretoria Municipal de Compras e Licitações,
criada pela Lei Municipal nº 2272/2014; além da Chefia de Divisão de Controle Interno que
integrará a Secretaria de Controle interno é indispensável para o funcionamento das pastas, que não
possui nenhum cargo de Chefe de Divisão. Em conseqiiência a redução da quantidade de chefias a
se criar, reduzirá o impacto financeiro será menor. Conforme documentos apresentados pela
Procuradoria Geral deste Município através do Ofício 040/2017/GAB/MCP que apresenta a entre
outros a Estimativa do Impacto Financeiro-Orçamentário, com a criação de apenas dois cargos ao
D,
invés de três. Rrsliiolo e 16/0271% + jr Lauicas
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