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Gerais decreta:
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho. nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 014% 1/2017
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais,
através da Policia Militar do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor total anual de R$ 57.204,00 (cinquenta e sete mil
duzentos e quatro reais) mensais, conforme discriminado abaixo :
3 ap TÊ VALOR VALOR |
ORDEM ESPECIE MENSAL ANUAL
01 Aquisição de combustíveis (Gasolina e Oleo R$ 1.800,00 R$ 21.600.00
Diesel S 10
02 Manutenção e reparos de viaturas R$ 700.00 R$ 8.400.00
|
R$ 27.204,00
03 Cessão de servidores (01 efetivo e 01 estagiário) R$ 2.137,00 (incluído férias
k E [e13 salário)
Total Geral
R$ 57.204,00
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se
à Décima Companhia da Polícia Militar Independente de Meio Ambiente e Trânsito
Rodoviário. para o policiamento e fiscalização ambiental no Município de Carmo do
Paranaíba.
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 20.433,00 (vinte mil quatrocentos e trinta e três reais) para as
seguintes dotações orçamentárias:
0214 Encargos Gerais do Município 5914
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2263 Manut. Convenio Polícia Meio Ambiente e Trânsito
319011 Venc. Vant. Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 12.000,00
0214 Encargos gerais do Município 592
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2263 Manut. Convenio Polícia Meio Ambiente e Trânsito
319011 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 8.433,00
Art. 3º O crédito discriminado no art. 2º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano 256
154511501 Planejamento e Gestão Municipal
2045 Aporte a Servidor Públicos
319011 Vence. Vant. Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 20.433,00
Art. 4º O prazo de vigência do convenio de que trata o artigo 1º
será de |º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, devendo o mesmo ser
publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: O mencionado convênio poderá ser prorrogado
por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos
observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública
Municipal.
Art, 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas também pelas
dotações orçamentarias 0214-061810601-2262-339030, 339039.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a
norma prevista no artigo 2º.
Carmo do Paranaíba, jer ereiro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2017,
QUE “Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio
com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 20 de fevereiro de 2017.
Senhores Vereadores.
O próprio texto da proposição que se apresenta a V. Ex's. justifica a
pretensão do atual Projeto de Lei, pelo qual, através de Convênio, o Município
colabora com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, especificamente com
a Polícia Militar de Meio Ambiente e de Trânsito Rodoviário.
A Polícia Militar de Meio Ambiente exerce um papel fundamental no
Município. propiciando a redução de crimes ambientais e coibindo a ação de
marginais nas estradas vicinais municipais.
O Convênio, para o qual se solicita aprovação, refere-se, em resumo,
ao fornecimento de combustível e manutenção das viaturas utilizadas pela
Décima Companhia da Polícia Militar Independente de Meio Ambiente e
Trânsito além da cessão de 02 servidores (01 auxiliar de serviços e 01 estagiário)
Quanto às despesas para a cessão dos servidores, o montante a ser
suplementado refere-se a 10 meses do exercício corrente.
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Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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