Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º Ol3 /2017
Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais,
através da Policia Civil do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil do Estado de Minas
Gerais, no valor total anual de R$ 98.200,00 (Noventa e oito mil e duzentos reais),
conforme discriminado abaixo :
VALOR VALOR
ORDEM ESPÉCIE MENSAL ANUAL
Aquisição de combustíveis (Gasolina e Óleo R$ 400,00 R$ 4.800,00
Diesel S 10
Materiais para escritório R$ 200,00 R$ 2.400,00
Despesas com Telefonia R$ 500,00 R$ 6.000,00
R$ 85.000,00
(incluído férias
R$ 6.368,00 e 13º salário E
PATRONAL)
R$ 98.200,00
Cessão de servidores (04 efetivos e 01 estagiário)
Total Geral
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
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Parágrafo Único, Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à
1º Delegacia Regional de Polícia Civil do 10º DPC, para o policiamento e fiscalização
ambiental no Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por |
Anulação no valor de R$ 66.196,00 (sessenta e seis mil cento e noventa e seis reais) para |
as seguintes dotações orçamentárias: |
0214 Encargos Gerais do Município 593
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
319011 Venc. Vant. Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 52.800,00
0214 Encargos Gerais do Município 594
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
319013 Obrigações Patronais
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 5.900,00
0214 Encargos Gerais do Município 595
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
339036 Outros Serv. de Terceiros e Encargos — Pessoa Física
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 7.496,00
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Art. 3º O crédito discriminado no art. 2º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município 568 |
061810402 Planejamento e Gestão Municipal |
2264 Manut. Convenio Polícia Civil |
339039 Outros Serv. De Terceiros e Encargos — Pessoa
Jurídica |
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00 |
Município de Carmo do Paranaíba
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0214 Encargos Gerais do Município 567
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
339030 Material de Consumo
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 5.970,00
0202 Secr. Mun. de Adm. Planejamento e Finanças 31
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2006 Manutenção de Serviços Administrativos
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 55.226,00
Art. 4º O prazo de vigência do convenio de que trata o artigo 1º será
de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2017, devendo o mesmo ser publicado
pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: O mencionado convênio poderá ser prorrogado
por um período de até 34 (trinta e quatro) meses, mediante termos Aditivos
observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas também pelas
dotações orçamentarias 0214-061810601-2262-339030 e 339039.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 fexereiro de 2017.
;
v;
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Carmo do Paranaíba
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº0/3/2017,
QUE “Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio com
o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 24 de fevereiro de 2017
Senhores Vereadores,
O próprio texto da proposição que se apresenta a V. Exºs. Justifica a
pretensão do atual Projeto de Lei, pelo qual, através de Convênio, o Município
colabora com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, especificamente com a 1º
Delegacia Regional de Polícia Civil do 10º DPC.
A Polícia Civil um papel fundamental, propiciando a investigação de
crimes e prestando diversos serviços essenciais a população do município.
O Convênio, para o qual se solicita aprovação, refere-se, em resumo, ao
fornecimento de combustível despesas com telefonia e materiais de escritório pela
1º Delegacia Regional de Polícia Civil do 10º DPC além da cessão de 04 servidores
(04 efetivos e 01 estagiário)
Quanto às despesas para a cessão dos servidores, o montante a ser
suplementado refere-se a 9 meses do exercício corrente, sendo valor estimado,
uma vez que podem ocorrer progressões na carreira dos servidores e
consequentemente o aumento no montante exibido.
Município de Carmo do Paranaíba
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Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
se
Cordialmente,
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL