| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Projeto de Leinº O!4 12017.
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências:
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
por seus representantes legais decreta:
Art, 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação. na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, a serem
utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal do Idoso, e terá vigência
indeterminada.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. sendo de competência desta a
deliberação sobre a aplicação dos recursos-çm programas. projetos e ações voltados à
pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa:
I- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il — as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas. nacionais ou internacionais:
IV- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V - valores das multas aplicadas no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba. em ações judiciais. por ofensa aos direitos assegurados ao idoso. fundadas
em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos
pelo estatuto do idoso, inclusive as repassadas pela união e pelo estado ao município,
nos termos da previsão constante do art. 84 da lei federal nº 10.741, de 10 de outubro
de 2003;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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VI — doações de contribuintes do imposto sobre a renda de pessoas
físicas e jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da lei federal nº 12.213, de 20
de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo art. 88 da lei federal nº 12,594, de
18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;
VIL — o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras:
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
IX- as receitas estipuladas em lei.
8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração
Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à
pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Carmo do
Paranaíba, destinados ao lFundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão
programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro,
para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme
regulamentação desta Lei.
Art, 4º Os recursos do fundo serão destinados à realização das seguintes
despesas:
E - Financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e
atividades desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos ou pelo conselho municipal da pessoa idosa;
H - repasse de recursos a entidades governamentais e não
governamentais que desenvolvam atividades de atendimento e prestação de serviço à
pessoa idosa. devidamente credenciada nos termos da lei:
HH - pagamento pela prestação de serviços destinada à operacionalização
do fundo;
IV - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e
outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades a ele vinculados,
observado o disposto na legislação federal sobre licitações e contratos;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
destinados ao atendimento da pessoa idosa ou do conselho municipal de defesa dos
direitos da pessoa idosa;
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VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas de
gestão, planejamento, administração e controle das ações municipais de garantia dos
direitos da pessoa idosa;
VII - despesas de caráter urgente e inadiável necessárias à execução dos
programas. projetos e atividades do conselho municipal de defesa de direitos da pessoa
idosa;
VHI - capacitação dos conselheiros do conselho municipal de defesa dos
direitos da pessoa idosa;
IX - organização dos encontros municipais e conferências da pessoa
idosa.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão
municipal que venha lhe substituir prestará contas trimestrais ao Conselho Municipal
do Idoso sobre a gestão financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
apresentando os relatórios pertinentes.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no
prazo de 90 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7º As despesas para implantação do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, correrão à conta das dotações criadas através de Lei específica com
abertura de crédito especial.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 06 março de 2017.
|
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Qi (2017, “Institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Carmo do Paranaíba, e dá
outras providências”.
O Projeto que envio a essa egrégia Casa Legislativa visa a criar o
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Município, propondo a
implementação de uma Política Municipal do Idoso, que propicie a inclusão social
das pessoas idosas, respeitando a heterogeneidade e a diversidade cultural, regional,
étnico-racial e de gênero, tornando efetiva a articulação das diversas políticas
setoriais como forma de garantir o exercício da cidadania, estimulando a
participação. emancipação. autonomia e independência nas atividades cotidianas,
bem como as potencialidades e habilidades.
Cumpre ressaltar que para o êxito das ações é necessário o
comprometimento de todos os atores envolvidos e o aporte de recursos financeiros
suficientes à sua execução.
É sabido que o envelhecimento populacional brasileiro constitui uma
realidade dos dias atuais. O aumento da expectativa de vida da população devido aos
avanços da medicina, associada à queda na taxa de fecundidade verificada de forma
acentuada nos últimos trinta anos, alteraram a composição etária brasileira, alterando
os pesos dos diferentes grupos etários. Há uma redução relativa no número de
crianças. ao mesmo tempo em que cresce o número de idosos. Além disso. observou-
se que nas últimas duas décadas, mesmo dentre a população idosa, o grupo que mais
cresceu foi o dos "muito idosos", isto é, aqueles com mais de 80 anos.
Em que pese o crescimento estar sendo acompanhado por uma melhora
das condições de saúde e da autonomia desse grupo etário, o número de idosos com
fragilidades físicas e/ou mentais tende a aumentar. Essa realidade implica aumentar a
demanda por cuidados e políticas públicas específicas para esse grupo populacional,
as quais devem contemplar ações afirmativas no sentido de proporcionar equidade no
acesso aos bens e serviços. de forma a contemplar a multiplicidade e as
particularidades de suas necessidades.
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Assim, o Fundo Município dos Direitos da Pessoa Idosa constitui-se
em instrumento fundamental de promoção dos direitos e de combate à discriminação
e ao isolamento social da pessoa idosa, notadamente aquela proveniente das camadas
sociais mais desfavorecidas. O Fundo somará esforços às ações realizadas pelo
Município por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Com essas considerações e o devido reconhecimento ao trabalho
desenvolvido pelos aludidos Vereadores, encaminho o presente Projeto de Lei à
apreciação desta Casa Legislativa na expectativa de ser aprovado, pois, de
inarredável interesse público.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais. de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta adpração e elevado apreço.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL