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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 5/5 /2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
0212
082410801
2298
449051
01 0000 0000 0000
0212
082410801
2298
449052
01 0000 0000 0000
0212
082410801
2298
3 390 30
01 0000 0000 0000
0212
082410801
2298
3390 36
01 0000 0000 0000
0212
082410801
2298
3390 39
01 0000 0000 0000
Fundo Municipal de Assistência Social 596
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Obras e Instalações
Recursos Ordinários 1.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 597
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Equipamentos e Material e Permanente
Recursos Ordinários 1.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 598
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Material de Consumo
Recursos Ordinários 1.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 599
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
Recursos Ordinários 1.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 600
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários 1.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 291
154521501 Urbanismo
2064 Manter Serviços de Limpeza Urbana
339036 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 5.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ea
Carmo do Paranaíba, 03 de nárço de 2017
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ZA a
JOSE LAZARO BORGES
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg,gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (0/5/2017, de 03 de março de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá
outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 03 de março de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), para a manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
A presente proposta está fundamentada conforme Art. 230, CF/88. “A família,
a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o
direito à vida.”
Ressalta-se a atenção e do cuidado a serem dispensados à população idosa
demandam elevados níveis de recursos financeiros públicos, não previstas pelas dotações
consignadas no orçamento municipal.
Dependendo do desempenho das receitas arrecadas destinadas para o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa as despesas serão suplementadas com nova
autorização do Legislativo.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
criação do Fundo Municipal do Idoso, contará a medida, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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