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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id755

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.424, de 14 de março de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada
2017-03-17 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.424/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 62/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-03-14 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 572/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 131/2017/CM (ver documento acessório)
2017-03-13 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 572/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-03-13 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório)
2017-03-13 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-03-13 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-03-13 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-03-13 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 005/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 5/5 /2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
0212
082410801
2298
449051
01 0000 0000 0000
0212
082410801
2298
449052
01 0000 0000 0000
0212
082410801
2298
3 390 30
01 0000 0000 0000
0212
082410801
2298
3390 36
01 0000 0000 0000
0212
082410801
2298
3390 39
01 0000 0000 0000
Fundo Municipal de Assistência Social 596
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Obras e Instalações
Recursos Ordinários 1.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 597
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Equipamentos e Material e Permanente
Recursos Ordinários 1.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 598
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Material de Consumo
Recursos Ordinários 1.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 599
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
Recursos Ordinários 1.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 600
Proteção Social Básica
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários 1.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 291
154521501 Urbanismo
2064 Manter Serviços de Limpeza Urbana
339036 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 5.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ea
Carmo do Paranaíba, 03 de nárço de 2017
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ZA a
JOSE LAZARO BORGES
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg,gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº (0/5/2017, de 03 de março de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá
outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 03 de março de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), para a manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
A presente proposta está fundamentada conforme Art. 230, CF/88. “A família,
a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o
direito à vida.”
Ressalta-se a atenção e do cuidado a serem dispensados à população idosa
demandam elevados níveis de recursos financeiros públicos, não previstas pelas dotações
consignadas no orçamento municipal.
Dependendo do desempenho das receitas arrecadas destinadas para o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa as despesas serão suplementadas com nova
autorização do Legislativo.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
criação do Fundo Municipal do Idoso, contará a medida, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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