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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 0/6 /2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 484
082440801 Proteção Social Básica
2171 Manter o CRAS
339036 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física
010029 05110511 Serviço de Convivência e Fortalecimento de 12.000,00
Vínculos
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 450
082410801 Proteção Social Básica
2295 Manter os Serviços de Convivência
339036 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física
010029 0511 0511 Serviço de Convivência e Fortalecimento de 12.000,00
Vínculos
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 06 de março de 2017
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ LÁZARO BÓRGES
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte(Qcarmodoparanaiba.mg,gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 4/2017, de 06 de março de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá
outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 06 de março de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), para a contratação de 01 (um) monitor de oficina pedagógica e
recreação.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 01 0029 0511 0511 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
A contratação será destinada aos atendimentos realizados no CRAS — Centro
de Referência da Assistência Social, com recursos do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
Ressalta-se que o profissional terá como requisitos escolaridade de 3º grau
completo em Curso Normal Superior ou Pedagogia e Pós Graduação concluída ou em curso
de psicopedagogia e irá ministrar aulas para grupos de crianças de 0 a 6 anos referenciadas
pelo CRAS e na rede socioassistencial como oferta de proteção social básica às famílias.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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