CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA |
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CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2017.
Altera a redação do inciso II, do art.
107, da Resolução Legislativa nº
012/2006, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
aprova.
Art. 1º O inciso II, do art. 107, da Resolução Legislativa nº 012, de 28
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107.
(..)
H — ordinárias, as que se realizam de 02 de fevereiro a 17 de julho e, de
1º de agosto a 22 de dezembro, no horário de 17:00 (dezessete) horas às
20:00 (vinte) horas, podendo esse prazo ser prorrogado a requerimento.
(o)?
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 10 de março de 2017.
JoÃo A
- Presidente -
Celubio, hua, EIA OLIVEIRA
- Vice-Presidente -
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JUSTIFICATIVAS DA MESA DIRETORA AO ELABORAR O PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2017, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO II, DO ART. 107, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2006, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nobres Vereadores,
O presente “Projeto de Resolução Legislativa” visa atender aos pedidos
dos vereadores: Getulio Henrique Sousa Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo e
Silvânia Ribeiro Lopes, representantes do povo carmense, mas devido ao processo de
desenvolvimento e busca por conhecimento estão cursando “Direito” nas faculdades
da região do Alto Paranaíba, no período noturno, o que está dificultando a presença em
plenário, nas reuniões ordinárias previstas no calendário oficial do ano de 2017 e,
consequentemente, nos anos de 2018, 2019 e 2020.
Por esse motivo, a Mesa Diretora, após consultar todos os vereadores
presentes em plenário, na Reunião Ordinária ocorrida no dia 09 de março de 2017,
elaborou a presente proposta que será levada ao conhecimento de todos os vereadores,
na Reunião Extraordinária, a se realizar no próximo dia 13 de março, às 17:00 horas,
no Plenário Eliaquim Gomes Carolino.
Neste sentido, a Mesa Diretora solicita aos nobres vereadores a
apreciação e aprovação do referido projeto de resolução.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 10 de março de 2017.
JOÃO VAZ rima
- Presidente -
Qdo focugua Ulaga Meu
GETULIO HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA
- Vice-Presidente -