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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id764

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-05 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.426, de 04 de abril de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-04-04 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.426/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 88/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-03-31 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 574/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 147/2017/CM (ver documento acessório)
2017-03-30 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 574/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2017-03-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável para redação final, acrescida da Proposta de Emenda nº 001 ao PL nº 017/2017
2017-03-30 Proposição aprovada S Projeto de Lei acrescido da Proposta de Emenda nº 001, aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-03-30 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável do PL nº 017/2017, acresido da Proposta de Emenda nº 001, aprovada em 1º turno
2017-03-30 Proposição aprovada P Proposta de Emenda Substitutiva aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2017-03-30 Parecer favorável da comissão P Parecer verbal favorável pela apreciação da proposta, em 1º turno
2017-03-30 Apresentada proposta de emenda P Proposta de Emenda Substitutiva nº 001 apresentada, em plenário, pela vereadora Silvânia Ribeiro Lopes para apreciação em 1º turno
2017-03-30 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-03-27 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável, atendendo ao Ofício nº 142/2017/Sec, de 23 de março de 2017, apensado ao PL nº 017/2017
2017-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 006/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - 2º andar -Centro
site: www carmodoparanaibamp.lep.br
Telefax: 0Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP; 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE LEI Nº 017/2017
Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de
dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Carmo
do Paranaíba, e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, Estado de Minas
Gerais, decreta:
Art. 1º Inclui-se o Capítulo Vl ao Título III da Lei Municipal nº
1.896/2007, com à seguinte redação:
CAPÍTULO VI, ,
DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PRÓXIMO AS
FARMÁCIAS
Art. 2º Inclui-se o art. 83-A com q seguinte redação:
“Art, 83-44, Cada farmácia sediada neste município terá uma
vaga de estacionamento de curta duração, ou seja, no prazo
máximo de 30 (trinta) minutos, com uso obrigatório do pisca
alerta ativado.”
Art. 3º Inclui-se o art. 83-B com a seguinte redação
“Art. 83-B. Caberá ao Município a sinalização das
respectivas vagas.”
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba 21 de março 2017.
JOÃO AZ DE OLIVEIRA
-Presidente da Câmara-
Gols migas Usa UU Altvo UA
GETÚLIO HENR EP SOUSA TRA O SIOMAR RODRIGUES FERREIRA
-Vice-Presidente- Secretaria-
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - 2º andar -Centro
Siterwww.carmodoparanaiba-mpleg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
DD D——>>—.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEL Nº
017/2017, que Altera a Lei Municipal Nº 1.896, de 04 de dezembro
de 2007, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”,
Carmo do Paranaíba 21 de março 2017.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de
encaminhar esta proposição, a fim de ser submetido ao exame €
deliberação do Plenário dessa Ferégia Câmara Municipal. que tem
por finalidade.
Considerando o disposto no Art. 12, Inciso I, da Lei Federal nº 9.503, de 1997-
Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a competência do Conselho Nacional de
Trânsito —- CONTRAN para estabelecer as normas regulamentares e as diretrizes da Política
Nacional de Trânsito;
Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN nº 302, de 18 de dezembro de 2008. em seu Art. 1º, que dispõe que “as áreas
destinadas a estacionamento específico, regulamentado cm via pública aberta à circulação, são
estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com
circunscrição sobre a via”;
Considerando o disposto no Inciso VII, do Art. 2º, da mesma Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 302. de 18 de dezembro de 2008. que dispõe
que “área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para
estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca alerta ativado. em período de tempo
determinado e regulamentado de até 30 (trinta) minutos”;
Tendo em vista que a Lei Municipal Nº 1.896 de 04/12/2007, em seu Capítulo
V, fala das vagas para estacionamentos de veículos. E que em nosso município algumas
farmácias já colocaram as placas de sinalização. mas não tem lei que regulamenta: este
Projeto de Lei vem propor a regulamentação do que na prática já existe.
JOÃo V E OLIVEIRA
-Presidente da Câmara-
-Vice-Presidente-
S FERREIRA
a

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