Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
'ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º (/£ 2017
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
2.423, de 14 de março de 2017, que autoriza o
Município de Carmo do Paranaíba a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 14 de março de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor total anual de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e
quinhentos reais), conforme discriminado abaixo ]
[n : VALOR VALOR
ORDEM ida MENSAL ANUAL
01 Despesas com Telefonia R$ 500,00 R$ 6.000,00
R$ 35.500,00
02 Cessão de 02 servidores efetivos R$2.670,00 | | (incluído férias
e 13º salário E
PATRONAL)
03 Cessão de 06 nc com carga horaria de 20 R$ 3.750,00 R$ 45.000,00
oras semanais
Total Geral
R$ 86.500,00
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se
à 1º Delegacia Regional de Polícia Civil do 10º
no Município de Carmo do Paranaíba.”
DPC, para o policiamento e fiscalização
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
'ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX; (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 21 de março de 2017.
/
CESAR CAETANO DE ÁLMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /S/2017,
QUE “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 14 de março de 2017, e dá
outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 28 de março de 2017.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade alterar o art. 1º da
Lei nº 2.423/2017.
A alteração apresentada busca atender o melhor interesse da DPC de
Carmo do Paranaíba. Após reunião com o Executivo municipal, o Delegado Dr. Ítalo
Cardoso opitou por alterar a quantidade de servidores cedidos de 04 (quatro) para
apenas 02 (dois) e o número de estagiários de 01 (um) para 06 (seis).
Cumpre esclarecer que houve alteração quanto ao valor do convenio,
uma vez que as necessidades da Policia Civil serão menores do que as levantadas
inicialmente. A aquisição de combustíveis não será mais objeto do convênio, passando
o valor atual de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) para R$ 86.500,00
(oitenta e seis mil e quinhentos reais).
A nova proposta, além de atender as necessidades da DPC desta
Comarca para realizar a segurança dos munícipes, visa fomentar o aprendizado dos
alunos universitários de nosso município, aliando a teoria jurídica adquirida nas
faculdades com a experiência profissional em situações reais de trabalho.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais. de inarredável interesse público. enviamos à
Edilidade carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL