texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 045 12017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 25.504,00
(vinte e cinco mil quinhentos e quatro
reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 25.504,00 (vinte e cinco mil quinhentos e quatro reais) para as
seguintes dotações orçamentárias:
0214 Encargos Gerais do Município 601
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
319113 Obrigações Patronais
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 3.000,00
0214 Encargos Gerais do Município 595
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
339036 Outros Serv. de Terceiros e Encargos — Pessoa Física
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 22.504,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 2º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município 593
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
319011 Venc. E Vantagens Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 25.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
0214 Encargos Gerais do Município 594
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
339030 Material de Consumo
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 3.504,00
Art. 3º Revogam-se os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.423, de 14 de
março de 2017.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de março de 2017
4
CESAR C O DE EIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 47/2017, de 17 de março de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 25.504,00 (vinte e cinco mil,
quinhentos e quatro reais), e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 21 de março de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 25.504,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e quatro reais), para alteração quanto ao valor do
convênio a ser realizado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a Polícia Civil.
Objetivando a adequação dos repasses, mantendo o apoio do Município para a
melhoria das condições e da qualidade da segurança pública aos nossos cidadãos. Ocorrerá
uma alteração no valor a ser repassado, uma vez que as necessidades da Polícia Civil serão
menores do que as levantadas inicialmente.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
open original →