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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$25.504,00 (VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id771

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.428, de 12 de abril de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-04-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.428/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 100/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-04-10 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 576/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 151/2017/CM (ver documento acessório)
2017-04-10 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 576/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório).
2017-04-10 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório)
2017-04-10 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-10 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-04-10 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 007/2017 (ver documento acessório)
2017-04-04 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-03-31 Proposição distribuída às comissões P Cópia da Proposição encaminhada aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, via Ofício nº 148/2017/SEC (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 045 12017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 25.504,00
(vinte e cinco mil quinhentos e quatro
reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 25.504,00 (vinte e cinco mil quinhentos e quatro reais) para as
seguintes dotações orçamentárias:
0214 Encargos Gerais do Município 601
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
319113 Obrigações Patronais
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 3.000,00
0214 Encargos Gerais do Município 595
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
339036 Outros Serv. de Terceiros e Encargos — Pessoa Física
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 22.504,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 2º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município 593
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
319011 Venc. E Vantagens Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 25.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
0214 Encargos Gerais do Município 594
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
339030 Material de Consumo
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 3.504,00
Art. 3º Revogam-se os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.423, de 14 de
março de 2017.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de março de 2017
4
CESAR C O DE EIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 47/2017, de 17 de março de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 25.504,00 (vinte e cinco mil,
quinhentos e quatro reais), e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 21 de março de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de
R$ 25.504,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e quatro reais), para alteração quanto ao valor do
convênio a ser realizado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a Polícia Civil.
Objetivando a adequação dos repasses, mantendo o apoio do Município para a
melhoria das condições e da qualidade da segurança pública aos nossos cidadãos. Ocorrerá
uma alteração no valor a ser repassado, uma vez que as necessidades da Polícia Civil serão
menores do que as levantadas inicialmente.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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