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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id772

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.429, de 12 de abril de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-04-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.429/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 100/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-04-10 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 577/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 151/2017/CM (ver documento acessório)
2017-04-10 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 577/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-04-10 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório)
2017-04-10 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-10 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-04-10 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 007/2017 (ver documento acessório)
2017-04-04 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-03-31 Proposição distribuída às comissões P Cópia da Proposição encaminhada aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, via Ofício nº 148/2017/SEC (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 0,/9/ 2017
Autoriza abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro
no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 462
082430801 Proteção Social Básica
2047 Manter o Curumim
339039 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
02 0029 0511 0511 Piso Variável Serv. Conv. Fortal. Vinculos 20.000,00
02 0029 0501 0501 Piso Básico Fixo 25.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro
disponível na conta corrente 25.052-X — Banco do Brasil.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do 7277/0á de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
LUCIANA AMARAL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodopara:
ba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 4,2//2017, de 22 de março de
2017, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 22 de março de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a execução de reparos no prédio
do Curumim.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 02 0029 0511 0511 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
A contratação de empresa especializada em engenharia civil para reforma no
Curumim, incluindo execução de pintura e reforma de banheiros, de acordo com Cronograma
Físico Financeiro em anexo.
Ressalta-se que o preço de referência da reforma será de R$ 42.898,55.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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