| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 773 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-18 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.430, de 12 de abril de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-04-18 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.430/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 100/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-04-10 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 578/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 151/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-04-10 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 578/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2017-04-10 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável de redação final (ver documento acessório) |
| 2017-04-10 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-04-10 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-04-10 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-04-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 007/2017 (ver documento acessório) |
| 2017-04-04 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-03-31 | Proposição distribuída às comissões | P | Cópia da Proposição encaminhada aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, via Ofício nº 148/2017/SEC (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 tme-mail: gabineteGDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º0,24/ 2017 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 526 082440803 Gestão do SUAS e Controle Social 2.0137 Manter o Programa Bolsa Família 339036 Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Física 02 0029 0510 0510 IGD SUAS 22.488,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 25.048-1 — Banco do Brasil. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaj, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal É ágio Anmaval de Como 7 LUCIANA AMARAL DE CARVALHO Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº(2//2017, de 17 de março de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Superavit no valor de R$ 22.488,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 17 de março de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 22.488,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), para a contratação de 04 entrevistadores para atualização cadastral e cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 02 0029 0510 0510 - IGD SUAS. O Cadastro Único - CADÚNICO é o responsável por identificar potenciais beneficiários dos programas sociais, dentre eles o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e Tarifa Social de Energia Elétrica. É importante ressaltar que as famílias beneficiárias dos programas sociais do governo federal devem manter o cadastro atualizado, sempre que houver mudança na situação da família ou, no máximo, a cada dois anos. Caso não ocorra o recadastramento dos beneficiários, o município poderá ser penalizado. O dado presente no Cadastro é uma importante ferramenta para que o governo federal conheça a realidade das famílias e desenvolva ou aprimore políticas específicas para as famílias em vulnerabilidade social. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal