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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id773

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.430, de 12 de abril de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-04-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.430/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 100/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-04-10 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 578/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 151/2017/CM (ver documento acessório)
2017-04-10 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 578/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2017-04-10 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório)
2017-04-10 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-10 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-04-10 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 007/2017 (ver documento acessório)
2017-04-04 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-03-31 Proposição distribuída às comissões P Cópia da Proposição encaminhada aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, via Ofício nº 148/2017/SEC (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
tme-mail: gabineteGDcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º0,24/ 2017
Autoriza abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro
no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 526
082440803 Gestão do SUAS e Controle Social
2.0137 Manter o Programa Bolsa Família
339036 Serviços de Terceiros e Encargos —
Pessoa Física
02 0029 0510 0510 IGD SUAS 22.488,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro
disponível na conta corrente 25.048-1 — Banco do Brasil.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaj,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
É ágio Anmaval de Como 7
LUCIANA AMARAL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº(2//2017, de 17 de março de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por Superavit no valor de R$ 22.488,00 (vinte e dois mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 17 de março de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
no valor de R$ 22.488,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), para a
contratação de 04 entrevistadores para atualização cadastral e cadastramento dos beneficiários
do Programa Bolsa Família
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de
recursos: 02 0029 0510 0510 - IGD SUAS.
O Cadastro Único - CADÚNICO é o responsável por identificar potenciais
beneficiários dos programas sociais, dentre eles o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e
Tarifa Social de Energia Elétrica. É importante ressaltar que as famílias beneficiárias dos
programas sociais do governo federal devem manter o cadastro atualizado, sempre que houver
mudança na situação da família ou, no máximo, a cada dois anos. Caso não ocorra o
recadastramento dos beneficiários, o município poderá ser penalizado.
O dado presente no Cadastro é uma importante ferramenta para que o governo
federal conheça a realidade das famílias e desenvolva ou aprimore políticas específicas para
as famílias em vulnerabilidade social.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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