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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2017

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaMENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 01, DE 04 DE ABRIL DE 2017, À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 569, DE 13 DE MARÇO DE 2017, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 001/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES JADER QUINTINO ALVES E ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS CHEFE QUE “DENOMINA DE CENTRO ADMINISTRATIVO DEPUTADO SINVAL BOAVENTURA A NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id785

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado F Mensagem de Veto nº 01, de 04 de abril de 2017, à Proposição de Lei nº 569, de 13 de março de 2017, enviada à promulgação, via Ofício nº 158/2017/CM (ver documento acessório)
2017-04-17 Proposição rejeitada pelo Plenário U Veto sobre a Proposição de Lei nº 569/2017, originária do PL nº 001/2017, rejeitado em plenário pelo placar de 4 (quatro) votos pela manutenção e 6 (seis) votos pela rejeição - em votação secreta, e a ausência em Plenário do vereador Danilo de Oliveira (ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-17 Parecer pela rejeição do veto U Parecer da Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 016/2017, opinando pela rejeição do veto ofertado pelo relator Haroldo José de Andrade que foi acompanhado pelo presidente Getulio Henrique Sousa Oliveira. O membro João Batista de Faria ofertou parecer verbal, em separado, opinando pela manutenção do veto à Proposição de Lei nº 569/2017 (ver documento acessório)
2017-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Mensagem de Veto encaminhada à Comissão Especial e aos demais Vereadores, via Ofício Circular nº 008/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Rejeitado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -2300-PAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM Nº 01, DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
Com nosso cordial cumprimento, comunico a Vossa Excelência que,
nos termos do artigo 80, 4 1º, da Lei Orgânica Município de Carmo do Paranaíba. decido
vetar integralmente. por contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 569, de 13
de março de 2017, que denomina “Centro Administrativo Deputado Sinval Boaventura” a
nova sede administrativa da Prefeitura de Carmo do Paranaíba, conforme as seguintes razões:
Inicialmente. cumpre esclarecer que “Prefeitura Municipal”, “Paço
Municipal”. ou ainda. como se pretende na Proposição de Lei nº 569 denominar. “Centro
Administrativo...”. estes, na verdade são termos que fazem referência à sede do governo de
um Município e no caso de Carmo do Paranaíba, já é denominado de Edifício José Pereira
de Andrade.
Eis a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.036, de 09 de junho de
2010, in verbs: a
Art. 1º Fica denominado de Edifício José Pereira de Andrade o prédio
de Propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, localizado
na Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84, nesta cidade.
O prédio ao qual o citado artigo denomina. todos tem conhecimento. é o prédio
sede da Administração do nosso Município,
Em que pese o prédio novo dispor de uma entrada para o público à Rua
Antônio Costa Alves, a entrada principal da sede administrativa continuará sendo o endereço
atual. inclusive as adaptações de acessibilidade aos cidadãos com necessidades especiais serão
feitas no endereço atual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
QUQuIP « O31QSUY |
| ç
e
II
|
PROTOCOLO GERAL 0000079
- MG
Nr
[04/2017 Horário: 13:24
|
Data: 1
mara Municipal de Carmo do Paranaiba
a
c:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Não é razoável alterar o endereço da sede administrativa do município que há
anos é o mesmo. Ainda deve ser considerado que sua frente esta para a principal avenida da
cidade bem como uma praça que é parte importante da história do Município.
Portanto, entendo que alterar o nome do prédio sede da administração
municipal é no mínimo inconveniente e inoportuno e até desrespeitoso.
Por todo o exposto. é patente que a propositura em apreço. se traduz em
ofensa ao interesse público. mostrando-se inconveniente. inoportuna e ilegal. Destarte,
justificado o veto à proposição em causa, restituo o assunto ao exame desta casa
legislativa. ]
Carmo do Paranaíb: de abril de 2017.
CESAR CART ANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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