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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2017

Tipo Moção de Repúdio
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaPARA DEIXAR REGISTRADO MEU VOTO DE REPÚDIO À NOVA "REFORMA DA PREVIDÊNCIA" E À "REFORMA TRABALHISTA" EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL, CONDUZIDA PELO ATUAL PRESIDENTE MICHEL TEMER, COM O APOIO DA MAIORIA DOS SENADORES E DOS DEPUTADOS FEDERAIS - QUE SE DIZEM REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO
native_id788

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-28 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Moção enviada, para o conhecimento do Prefeito, via Ofício nº 162/2017/CM, datado do dia 28 de abril de 2017(ver documento acessório)
2017-04-27 Proposição aprovada U Moção aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Nenê, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 009/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG.
LEE]
-MG
PROTOCOLO GERAL 0000082
HE
Ê
Data: 20/04/2017 Horário: 16:44
OL
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2017
Eu, vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de minhas
prerrogativas regimentais, dirijo-me ao Plenário desta Casa Legislativa, para, após tramitação da
pauta da sessão ordinária a realizar-se no próximo dia 27 de abril de 2017, deixar registrado meu
voto de repúdio à nova “Reforma da Previdência” e “Reforma Trabalhista” em discussão no
Congresso Nacional, conduzida pelo atual presidente Michel Temer, com o apoio da maioria dos
Senadores e dos Deputados Federais — que se dizem representantes do povo brasileiro.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e demais vereadores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, venho a público repudiar veemente a “Proposta de Emenda Constitucional — PEC
287”, apresentada pelo presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer.
Caso a “PEC 287” seja aprovada, o desmonte da seguridade social estará
instalado no Brasil e não mais garantirá as condições de aposentadoria dos trabalhadores urbanos
e rurais. Exigir 49 (quarenta e nove) anos de contribuição daqueles que ainda trabalham neste
País para ter o benefício integral, praticamente põe fim ao direito à aposentadoria. As mulheres
serão as mais prejudicadas, pois, a proposta não considera a dupla jornada que a maioria delas
tem com os filhos e com a casa.
Outro ponto é que, a renda familiar proveniente da Previdência Social é o grande
fomentador da economia de mais de 3 (três) mil municípios brasileiros. Esse dinheiro movimenta
o comércio local de cada um deles. Portanto, se a proposta for aprovada, essa verba será
reduzida, o que provocará o empobrecimento dos municípios, o aumento do êxodo rural e a
favelização dos grandes centros urbanos.
Em relação à “Reforma Trabalhista”, na forma proposta, prejudica imensamente
os trabalhadores que já possuem seus salários com o poder de compra reduzido. O que deveria
mudar é o custo para contratação que o empregador paga que é altíssimo e desestimula a geração
de empregos, agora jogar essa conta para o trabalhador pagar é inaceitável.
E, por fim, um governo ilegítimo e que perdoa uma multa da ordem de R$ 20
bilhões ao Banco Itaú e às empresas de telecomunicações na ordem de R$ 80 bilhões é, no
mínimo, um crime para a sociedade brasileira.
Sou contra todo e qualquer retrocesso e retirada de direitos sociais. Por isso,
convoco todos os meus pares, presentes em plenário na sessão ordinária do próximo dia 27 de
abril de 2017, para juntos repudiarmos totalmente as reformas da “Previdência Social e
Trabalhista”, e exigirmos que os Senadores e os Deputados Federais votem contra a PEC 287.
Registre-se.
Ciente da Mesa Diretora para
Sala das Sessões, 19 de abril de 2017. lançamento SAPL em:
RE e (N)Sim —( )Não
A 20 1 04 ao
AUTORIA: JuLIO CÉS. MORAES GONTIJO A
- Vereador / PMDB - Presidente'/ Membro da Mesa
Jodo Vaz de Oliveira
Presidente
ara Hginioal da Carro e Peraeha

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