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PROJETO LEIN.ºS/ 2017
Alteram-se as redações da ementa, do
inciso le ll do Art. 2º, do “caput” do Art. 8º,
o parágrafo único passa a ser o 81º do Art.
8º e acrescentam-se $$ 2º, 3, 4º e 5º da Lei
Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999,
que dispõe sobre os serviços de Illoto Taxi
e Moto Frete, e da outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba decreta:
Art. 1º Altera-se a ementa da Lei Municipal Nº 1.588, de 29 de junho
de 1999, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Dispõe sobre os serviços de Mototáxi e Motofrete no Município de
Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”
Art. 2º Altera-se a redação do “caput” do art. 8º, que passa a vigorar
com seguinte redação:
“An. 8º Os permissionários desistentes, que por qualquer
circunstância desistirem da prestação de serviços de que trata esta
Lei, deverão procurar o setor de cadastro do Poder Executivo
Municipal e firmar o requerimento solicitando a baixa do alvará
concedido ao prestador de serviços.
Art. 3º Alteram-se as redações dos incisos | e Il do art. 2º, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º (...)
! — Mototáxi: serviço de transporte de passageiros em veículos
automotores tipo: motocicletas e motonetas.
! — Motofrete: serviço de transporte e entrega de mercadorias em
veículos automotores tipo: motocicletas e motonetas.
Art. 4º Altera a numeração do parágrafo único que passa a ser o 81º
do art. 8º, que passa a vigorar com seguinte redação:
$1º Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Municipal de Carmo
do Paranaíba a outorga das vagas existentes aos suplentes
interessados, conforme a ordem cronológica de inscrição de
prioridade, respeitando as datas e horários registrados nos
protocolos da inscrição.
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Art, 5º Acrescentam-se os 88 2º, 3º,4º e 5º ao art. 8º, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
$2º Os prestadores de serviços de que trata esta Lei, em seu art. 3º,
poderão contratar funcionários para prestarem os serviços, desde
que devidamente habilitados junto ao DETRAN, com a Carteira
Nacional de Habilitação - CNH, na categoria A.
$3º O prestador de serviços de transporte e entrega de mercadorias,
motofrete, deverá alterar o registro do veículo para a espécie de
carga, de acordo com o art.2º, inciso |ll da Resolução 356, de 02 de
agosto de 2010.
94º O veículo prestador de serviços de motofrete deve ser na cor
amarela e com conter fixas retro refletivas de maneira a favorecer a
visualização do veículo, com escritas de cor preta nas laterais da
motocicleta e no baú, com os dizeres: Motofrete.
$5º Os veículos que já possuem os devidos alvarás para as
prestações dos serviços de motofrete, terão 30 dias para se
adequarem às novas normas.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 20 de abril 2017.
JOÃO ARA veia
- VEREADOR PSDB-
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JUSTICATIVA AO PROJETO DE LEINº /2017, QUE Alteram-se as redações da
ementa, do inciso Ie Il do Art. 2º, do “caput” do Art. 8º, e acrescentam-se 88 2º,
3, 4ºe5º eo parágrafo único passa a ser o 81º do Art. 8º da Lei Municipal nº
1.588, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre os serviços de Moto Taxi e
Moto Frete, e da outras providências.
Senhores Vereadores,
Para adequar as Resoluções de números 356, de 02 de agosto
de 2010 e 410, de 02 de agosto de 2012 e atendendo aos pedidos dos
Mototaxistas e Taxistas que vêm sofrendo concorrência desleal de alguns
infratores de trânsito, que há quatro anos comete a infração de trânsito de
( Transporte Clandestino de Passageiros). Que não pagam impostos e
vem prejudicam os prestadores de serviços devidamente legalizados, que
há 17 (dezessete) contribuem para o desenvolvimento de nossa cidade,
pagando seus impostos mensalmente. Que com essas modificações
ficará mais fácil para a fiscalização dos órgãos competentes e a
responsabilização dos infratores.
Diante do exposto, levo esta preposição à apreciação dos
nobres vereadores, na expectativa de que seja votada e aprovada em
plenário.
Cordialmente,
Carmo do Paranaíba 20 de abril de 2017.
JOAO fel OLIVEIRA
Vereador PSDB