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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id795

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.432, de 02 de maio de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-05-08 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.432/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 121/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-04-28 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 579/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 162/2017/CM (ver documento acessório)
2017-04-27 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 579/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-04-27 Parecer favorável da comissão U Redação Final - Proposição de Lei nº 579/2017, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório)
2017-04-27 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-27 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-04-27 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção(ver documento acessório - registro de votação)
2017-04-27 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição entregue a cada Vereador, horas antes da apreciação da pauta da Reunião Ordinária do dia 27 de abril de 2017, encaminhada via Ofício Circular nº 009/2017 (ver documento acessório)
2017-04-26 Proposição distribuída às comissões — Cópia da Proposição encaminhada aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, via Ofício nº 161/2017/SEC, datado do dia 25 de abril de 2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Projeto deLein" OM (2017.
“Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e
institui o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR do
município de Carmo do Paranaíba, dando outras
providências.”
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do
Município de Carmo do Paranaíba, com o objetivo de implantar a política municipal de
turismo junto à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte - Divisão de Cultura e Turismo, sendo este um órgão consultivo, deliberativo e de
assessoramento, organizado através da presente Lei, especificamente para promover e
incentivar o desenvolvimento sustentável do Município através do turismo, considerando os
fatores ambientais, econômicos, socioculturais e politico-institucionais, nos termos do
art.180 da Constituição Federal,
Art. 2º - Compete ao COMTUR:
1 - Formular as diretrizes básicas a serem obedecida na política municipal de
turismo;
II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
HI - Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionam com o
turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - Desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento
turístico visando aumentar o fluxo de turistas e seu de permanência no Município. através
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte -Divisão de Cultura e
Turismo ;
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado em rede entre os
serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, como o objetivo de
promover infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII — Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte, debates sobre temas de interesse turístico ;
VIII - Manter conjuntamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Lazer e Esporte, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X — Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
XI — Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
XII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas;
XII — Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalhos executados;
XIV — Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de
competência do Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR;
XV - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros
consignados no orçamento programado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Lazer e Esporte;
XVI - Elaborar seu regimento interno
Art. 3º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades municipais:
I - dois (2) representantes do executivo municipal, sendo obrigatória a
presença do Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
IH - um(1) representante do setor hoteleiro:
HI - um (1) representante do setor de alimentos;
IV - um (1) representante do setor de transporte;
V-um (1) representante do setor de artesanato;
$1º Para cada um dos membros nominados neste artigo também será
nomeado um suplente, igualmente e indicado pelo órgão ou entidade representado.
$2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos ou entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do Executivo Municipal.
83º Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões do
COMTUR a que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo
plenamente seu direito a voz e voto.
84º Cada representante terá mandado de dois anos, podendo ser reconduzido
por igual período uma única vez.
85º As entidades públicas indicarão seus representantes por ofício.
86º Os representantes do Poder Executivo terão seus mandatos coincidentes
com o mandato do Chefe do Executivo Municipal.
87º Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo
Municipal.
$8º Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício de suas
funções, que serão consideradas de serviço público relevante.
Es
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89º O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a conjuntura
Municipal do Turismo, comunicando, sempre que necessário, o resultado de suas ações ao
Executivo e ao Legislativo Municipal.
Art. 4º - O COMTUR fica assim organizado:
I-Plenário;
II - Diretoria;
IH - Comissões
81º A Diretoria do COMTUR será constituída por um (01) Presidente, um
(01) Vice Presidente e um (01) Secretário;
82º A Diretoria será eleita pela Plenária, entre os membros do COMTUR,
para mandato de um (01) ano, podendo ser reconduzido uma única vez.
83º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, que será elaborado por seus membros num prazo de cento e oitenta
(180) dias a partir da publicação desta Lei e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas .
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 6º - Fica instituído, nos termos do Art.167, inciso IX, da Constituição
Federal e dos Artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320 / 64, o Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, de natureza especificamente contábil, vinculado à Secretaria de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte.
Art. 7º - Constituirão receitas do FUMTUR :
I - Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de
cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a
título de cachês ou direitos.
If- A venda de publicações editadas pelo COMTUR;
HI - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
município;
IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - As doações de pessoas físicas e/ou jurídicas;
VI - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII -Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VII - O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR,
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
X -Outras rendas eventuais.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
$1º - O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo
exercício a seu crédito.
$2º - Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita observância às exigências
licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 8º - O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do
FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Art. 9º - O FUMTUR destina-se :
I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município visando
sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do
Patrimônio natural , cultural, histórico e artístico para a promoção do desenvolvimento
sustentável do turismo no município,
JI - à melhoria da infra estrutura urbana e rural destinadas ao turismo;
HI - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao
turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo .
Art. 10º - Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle, prestação
e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal
e do Tribunal de Contas.
Art. 11 - Os relatórios de atividades, receitas e despesasdo FUMTUR serão
apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte .
Art. 12 - Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes
adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 13- O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMTUR
pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência,
ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa fé.
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para as seguintes dotações
orçamentárias:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 602
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2299 Manter as Atividades do FUMTUR
339030 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 1.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 603
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2299 Manter as Atividades do FUMTUR
339036 Outras Serv. Terceiros — Pessoa Física
01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 1.000,00
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 604
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2299 Manter as Atividades do FUMTUR
339039 Outras Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 78.000,00
Art. 15- O crédito discriminado no art. 14 desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 604
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2030 Realização de Festividades do Município
339039 Outras Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 80.000,00
Art. 16 - Esta lei será regulamentada, no que for necessário, por decreto do
Executivo Municipal, no prazo de noventa (90) dias.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 24 de abril de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
6
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Q a3 /2017, “Institui o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências”.
Encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei
que visa criar o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, com a finalidade de promover e incentivar o turismo na cidade de
Carmo do Paranaíba.
Considerando o artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão € incentivarão o turismo como fator
de desenvolvimento social e econômico”;
Considerando o artigo 161 da Lei Orgânica Municipal prevê que “O
Município promoverá e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o
como fator de desenvolvimento social e cultural”;
Considerando que a Política Nacional de Turismo exige que o Município
possua Conselho e Plano Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para
propor projetos de infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao
desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo;
Considerando a inexistência de qualquer legislação específica acerca da
Política Municipal de Turismo é que encaminhamos o presente projeto de Lei.
E ainda, com objetivo principal é a edição de uma Lei que estabeleça de
forma mais ampla a Política do Município a ser adotada para o desenvolvimento da
atividade turística, estabelecendo os objetivos e as diretrizes que deverão ser seguidos.
Solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência, com
amparo no art. 58 da Lei Orgânica Municipal. Em razão da necessidade de inclusão turística
regional e nacional.
Atenciosamente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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