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materia nº 1/2017

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id798

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-08 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 010/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO VAZ DE OLIEIRA, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 1.588, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS
DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta:
Art. 1º Altera-se a redação da “Ementa” da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho
de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“EMENTA: Dispõe sobre os serviços de Mototáxi e Motofrete no Município de
Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”.
Art. 2º Alteram-se as redações dos incisos I e II, do art. 2º, da Lei Municipal nº
1.588, de 29 de junho de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º (...)
I — Mototáxi — serviço de transporte de passageiros em veículos automotores tipo:
Motocicletas e Motonetas;
H — Motofrete — serviço de transporte e entrega de mercadorias em veículos
automotores tipo: Motocicletas ce Motonetas.”
Art. 3º Altera-se a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de
1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A exploração destes serviços poderá ser prestada por permissionários
autônomos, empresas e cooperativas de transporte, devidamente cadastrados,
mediante autorização concedida pelo Município.”
Art. 4º Revogam-se os incisos VII, VII e IX, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.588,
de 29 de junho de 1999:
“Art. 4º (...)
(..)
VII - Revogado;
VIII — Revogado;
IX — Revogado.”
Art. 5º Altera-se a redação do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de
1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As permissões para os serviços de Motofrete serão autorizadas pelo Poder
Executivo de Carmo do Paranaíba, de acordo com a capacidade de absorção do
mercado de serviços.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Art, 6º Altera-se a redação do “caput” do art. 8º, o seu parágrafo único passa a ser o
$ 1º e acrescentam-se os 88 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho
de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 8º Os permissionários que desistirem da prestação de serviços, de que trata esta
Lei, deverão procurar o setor de cadastro do Poder Executivo municipal e firmar o
requerimento solicitando a baixa do alvará concedido ao prestador de serviços.
8 1º Caberá exclusivamente ao Poder Executivo municipal a outorga das vagas
existentes aos suplentes interessados, conforme a ordem cronológica de inscrição de
prioridades, respeitando as datas e horários registrados nos protocolos da inscrição.
8 2º O prestador de serviços de transporte e entrega de mercadorias, Motofrete,
deverá alterar o registro do veículo para a espécie de carga, de acordo com o art. 2º,
inciso II, da Resolução/CONTRAN 356, de 02 de agosto de 2010.
$ 3º O veículo prestador de serviços de motofrete deve ser de cor “Amarela” e
conter faixas retro refletivas de maneira a favorecer a visualização do veículo, com
escritas de cor “Preta” nas laterais da motocicleta e do baú, com os dizeres:
Motofrete.
8 4º Os veículos que já possuem os devidos alvarás para as prestações dos serviços
de motofrete, terão 30 (trinta) dias de prazo para se adequarem às novas normas.”
Art. 7º Revoga-se o Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999.
“Art, 9º - Revogado.”
Art. 8º Altera-se a redação do art. 10, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de
1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Estarão sujeitos às penalidades progressivas os Mototáxis e Motofretes que
descumprirem as regras e regulamentos estabelecidos.”
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05 de maio de 2017.
bud sm sff
AUTORIA: DANIT pro L otar
- VEREA OR /PMDB - = A Y lt.
João Vaz de Olivi a
Prosidento
Câmara “sisal da Caran a Parma
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CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO VAZ DE OLIEIRA, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 1.588, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS
DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Para adequar a Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999, à Lei Federal nº
12.009, de 29 de julho de 2009 e às Resoluções nºs 356, de 02 de agosto de 2010, e 410, de 02 de
agosto de 2012, visando também atender aos pedidos dos mototaxistas de nossa cidade.
Onde se lê Moto Entrega na Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999, houve a
necessidade de mudar a nomenclatura para (Motofrete). Motivo pelo qual teve que mudar as
redações de vários artigos.
Diante do exposto, levo esta proposição à apreciação dos nobres vereadores, na
expectativa de que seja votada e aprovada em plenário.
Atenciosamente.
Carmo do Paranaíba, 05 de maio de 2017.
: DANILO DE OLIVEIRA
- VEREADOR / PMDB -

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