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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS,A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id803

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.435, de 30 de maio de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-05-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.435/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 145/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-05-25 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 584/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 179/2017/CM (ver documento acessório)
2017-05-25 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 584/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 179/2017/CM (ver documento acessório)
2017-05-25 Proposição aprovada F Redação final aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório)
2017-05-25 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável de Redação Final (ver documento acessório)
2017-05-25 Proposição aprovada S Projeto de lei aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório)
2017-05-25 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia, no decorrer da sessão, com a concordância do plenário.
2017-05-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador presidente João Vaz de Oliveira, para solicitar informações ao prefeito, através do Ofício Nº 170/2017/CM, datado do dia 11 de maio de 2017.
2017-05-11 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório)
2017-05-11 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 010/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 44 /2017
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
0407 Fundo Municipal de Saúde 25
103011001 Atenção Básica
2033 Manter Estratégia Saúde da Família
319004 Contratação por Tempo Determinado
01 0048 0505 0505 NASF 160.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 26
103011001 Atenção Básica
2033 Manter Estratégia Saúde da Família
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01 0048 0503 0503 Saúde Bucal 160.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0407 Fundo Municipal de Saúde 36
103011001 Atenção Básica
2033 Manter Estratégia Saúde da Família
339036 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física
01 0048 0503 0503 Saúde Bucal
160.000,00
01 0048 0505 0505 NASF
160.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 24 /2017, de 06 de março de
2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
«brir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
'is), e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 05 de maio de 2017.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para pagamento de profissionais das equipes de
Saúde Bucal e do NASF, que oferecem atendimento nos PSFs.
Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão das fontes de
“cursos: 01 0048 0505 0505 — NASF e 01 0048 0503 0503 — Saúde Bucal.
A inclusa é necessária para atendimento à Consulta do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais — TCE/MG nº 898330, em anexo.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
«as, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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