| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS,A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 803 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.435, de 30 de maio de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-05-31 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.435/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 145/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 584/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 179/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 584/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 179/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Proposição aprovada | F | Redação final aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável de Redação Final (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Proposição aprovada | S | Projeto de lei aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia, no decorrer da sessão, com a concordância do plenário. |
| 2017-05-11 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador presidente João Vaz de Oliveira, para solicitar informações ao prefeito, através do Ofício Nº 170/2017/CM, datado do dia 11 de maio de 2017. |
| 2017-05-11 | Proposição aprovada | P | Projeto de Lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório) |
| 2017-05-11 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-05-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 010/2017 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI N.º 44 /2017 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 25 103011001 Atenção Básica 2033 Manter Estratégia Saúde da Família 319004 Contratação por Tempo Determinado 01 0048 0505 0505 NASF 160.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 26 103011001 Atenção Básica 2033 Manter Estratégia Saúde da Família 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01 0048 0503 0503 Saúde Bucal 160.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 36 103011001 Atenção Básica 2033 Manter Estratégia Saúde da Família 339036 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física 01 0048 0503 0503 Saúde Bucal 160.000,00 01 0048 0505 0505 NASF 160.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 24 /2017, de 06 de março de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, «brir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 'is), e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 05 de maio de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para pagamento de profissionais das equipes de Saúde Bucal e do NASF, que oferecem atendimento nos PSFs. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão das fontes de “cursos: 01 0048 0505 0505 — NASF e 01 0048 0503 0503 — Saúde Bucal. A inclusa é necessária para atendimento à Consulta do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG nº 898330, em anexo. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. «as, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal