+, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Ao CNPJ 18.602.029/0001-09
A Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Projeto de Leinº 095 (2017.
Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba
a Aderir à Associação do Circuito Turístico
Caminhos do Cerrado e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decreta:
Art, 1º - Fica ratificada a adesão do Município de Carmo do Paranaíba à
Associação do Circuito Turístico Caminhos do Cerrado - ACTCC, inscrita no CNPJ sob o nº
07.867.170/0001-17, com sede na cidade de Patrocínio, cujo objetivo é a preservação e
proteção do meio ambiente, a divulgação e expansão da cultura regional e o
desenvolvimento do turismo sustentável na região, conforme Estatuto Social € Regimento
Interno.
Art. 2º - Fica o município autorizado a, na qualidade de membro Sócio
Contribuinte da ACTCC, efetuar o pagamento da respectiva taxa de adesão, no valor de
R$300,00 (trezentos reais), bem como efetuar as contribuições mensais, no valor de
R$500,00 (quinhentos reais), a partir do mês de maio de 2017, nos termos do Regimento
Interno e Estatuto Social da Associação.
Parágrafo Único - O valor da contribuição regular poderá ser corrigido
monetariamente, nos termos do Regimento Interno da Associação.
Art. 3º - De toda a quantia recebida, fica a entidade beneficiária obrigada a
prestar contas ao Município de Carmo do Paranaíba, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após o recebimento da parcela.
Parágrafo Único - A não prestação de contas de qualquer parcela impedirá a
entidade de receber novos repasses.
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$
4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para a seguinte dotação orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 605
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2299 Manter as Atividades do FUMTUR
335041 Contribuições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.300,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
1 - O crédito discriminado no art. 4º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 178
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2288 Manter o Núcleo Municipal de Oficinas Culturais
339031 Premiações Cult. Artist., Cientif., Desport. e Outras
01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 3.000,00
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 204
278122701 Implementar Política Desporto e Lazer
2028 Desenvolver Política Munic. Esporte e Lazer
339031 Premiações Cult., Artist., Cientif., Desport. e Outras
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.300,00
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 09 de mai 2017
CÉSAR CAE O DE ÁLMEIDA FILHO
Prefeito Municipal )
EDUARDO BRAGA OLIVEIRA
Sec. Mun. de (idministração, Planejamento e Finanças
=
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 25/2017, de 08 de maio de
2017, que “Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a aderir à Associação do
Circuito Turístico Caminhos do Cerrado.”
Carmo do Paranaíba, 08 de maio de 2017.
Nobres Vereadores,
Uma das maiores conquistas para os municípios mineiros foi a inclusão do
critério “turismo” na distribuição de parcela de arrecadação do ICMS estadual, podendo assim
receber incentivo financeiro para trabalharem a gestão turística.
O ICMS Turístico atua como motivador e catalisador de ações, visando
estimular a implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o
desenvolvimento turístico sustentável. Sendo assim para ter direito ao repasse, o município
deverá, anualmente, que se enquadrar a alguns critérios obrigatórios, dentre eles participar de
um circuito turístico, reconhecido pelo SETUR, nos termos do Programa de Regionalização
do Turismo no Estado de Minas Gerais.
A Associação do Circuito Turístico Caminhos do Cerrado, tem dentre suas
finalidades promover a elaboração de um plano integrado para o desenvolvimento do Turismo
sustentável nos municípios e realizar levantamentos estatísticos para determinar
periodicamente os dados socioeconômicos, além de fomentar o turismo local e regional.
Faz-se necessário a abertura de crédito especial por anulação no valor de R$
4.300,00 para pagamento da taxa de adesão no valor de R$ 300,00 e para que sejam efetuados
os pagamentos mensais no valor de R$ 500,00.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal