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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO À EMPRESA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id807

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto devolvido ao prefeito, através do Ofício nº 288/2017/SEC, atendendo ao Ofício Nº 333/2017/GAB/MCP, datado de 28 de dezembro de 2017 (ver documento acessório), e despachado pelo presidente João Vaz de Oliveira.
2017-05-18 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 172/2017/SEC, datado do dia 18 de maio de 2017.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do
; Paranaíba
qe CNPJ 18.602.029/0001-09
= Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300- FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº 094 /2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
a escritura pública de doação à empresa
Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba
de imóvel público que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a
escritura pública de doação à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.445.733/0001-68,
com sede neste município, dos Lotes de terreno urbano sob nº 1, 2,3, 4,5,6,7,8,32€
33 da quadra 193, objetos da doação autorizada pela Lei Municipal nº 685/71,
constante da matrícula nº 13.932, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Carmo do Paranaíba, sem reserva de alienabilidade.
Art. 2º Em virtude do disposto na Lei Municipal nº 685/71, a empresa é
reconhecida como proprietária do imóvel, tendo construído sobre o mesmo as
benfeitorias necessárias, voltadas à acomodação de sua sede e instalações, conforme
exigência da mencionada lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da escritura pública de doação, registro
imobiliário, impostos, taxas e demais emolumentos correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do e maio de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
E
EDUARD DO GA OLIVEIRA
SEC. MUN. DE nana ROSA ANEIaMENTO E FINANÇAS
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
A CNPJ 18.602.029/0001-09
ça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
o CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ( Yo 12017,
QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a escritura pública de
doação à empresa Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba de imóvel
público que especifica e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 09 de maio de 2017.
Senhores Vereadores,
A CARPEC é uma sociedade cooperativa do ramo agropecuário que
conta com mais de 1.470 cooperados. Sua estrutura funcional conta com 140
colaboradores, e atende cerca de 10 municípios, da região e sua estrutura física está
concentrada nos municípios de Carmo do Paranaíba e Tiros.
Os produtores têm forte vocação para a produção agropecuária,
objetivando a melhoria da produtividade e administração dos seus negócios. A busca
incessante na profissionalização da Cooperativa e dos seus cooperados faz com que
seja feito investimentos na formação de seus dirigentes executivos, colaboradores e
produtores, além de desenvolver programas de gestão e desenvolvimento que visam
criar um ambiente propício para a busca de soluções criativas e que agrega valor aos
cooperados.
Na CARPEC, a responsabilidade social e ambiental ocupa importante
destaque do seu planejamento. Sua produção social é ecologicamente correta,
preservando os recursos naturais. É uma diretriz a ser seguida pelos produtores.
Investe também, nas relações com a comunidade através de ações sociais, além de
apoiar a cultura e o esporte do município.
A CARPEC além de trabalhar na área agropecuária com seus
cooperados, mantém um Supermercado e uma loja de implementos agrícolas e
veterinários aberta a toda população.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
EN CNPJ 18.602.029/0001-09 |
o Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
A CARPEC cumpriu, no pleno, a condição imposta na Lei Municipal nº
685/71, cujo objetivo era a construção de sua própria sede e outras instalações
necessárias ao seu funcionamento, e que o objetivo não fosse distorcido, ou seja, que a
doação se transformasse em objeto de especulação, portanto, condição atendida no
pleno.
No terreno em questão está em pleno funcionamento, além da sede da
CARPEC, um Supermercado e uma loja de implementos agrícolas e veterinários
administrados pela cooperativa, além do mais foram adquiridos com recursos próprios
terrenos adjacentes onde foram construídos barracões e depósitos.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
/ s
EDUARDO BRAGA OLIVEIRA
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Finanças
É

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