| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 808 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-06-13 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.438, de 12 de junho de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-06-13 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.438/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 157/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 585/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 185/2017/CM, datado de 09 de junho de 2017 (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Proposição aprovada | U | Redação final aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-06-08 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer de Redação Final favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-08 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2017-06-08 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-06-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2017 (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador Jader, que solicitou um parecer ao assessor jurídico da Câmara. |
| 2017-05-25 | Proposição aprovada | P | Projeto de lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-05-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 011/2017 (ver documento acessório) |
| 2017-05-18 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 172/2017/SEC, datado do dia 18 de maio de 2017. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º 09,+ /2017 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 72 121220402 Planejamento e Gestão Municipal 2014 Direção da Política Educacional 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 25.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 72 121220402 Planejamento e Gestão Municipal 2014 Direção da Política Educacional 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 010001 00010001 | Rec. de Impostos e de Transf. Impostos - Educação 25.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de ma CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal É) EDUARDO BRAGA OLIVEIRA Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº()2,4/2017, de 03 de maio de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2017. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para pagamento de rescisões trabalhistas, aposentadorias ou rescisão de contratos. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários. Devido a ocorrências de pagamentos de férias prêmio às profissionais da educação, essa despesa não pode ser computada com recursos vinculados à educação, em conformidade com a consulta nº 797.154 do Tribunal de Contas de Minas Gerais — TCE/MG. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal