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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 78 E 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 1835, DE 12 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA - IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id810

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.437, de 30 de maio de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2017-05-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.437/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 145/2017/GAB/MCP (ver documento acessório)
2017-05-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 582/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 179/2017/CM (ver documento acessório)
2017-05-25 Proposição aprovada F Redação final aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório)
2017-05-25 Parecer favorável da comissão F Parecer favorável de Redação Final (ver documento acessório)
2017-05-25 Proposição aprovada S Projeto de lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório)
2017-05-25 Parecer favorável da comissão S Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-05-25 Proposição aprovada P Projeto de lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório)
2017-05-25 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2017-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 011/2017 (ver documento acessório)
2017-05-18 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 172/2017/SEC, datado do dia 18 de maio de 2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 044 12017
Altera a redação do art. 78 e 79 da Lei
Municipal nº 1835, de 12 de maio de 2006, que
dispõe sobre a reestruturação da Autarquia
Municipal denominada Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba — IPSEM, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º O art. 78 da Lei Municipal nº 1835, de 12 de maio de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78 As contribuições devidas pelos segurados serão
descontados em folha de pagamento pelos Órgãos Empregadores, e recolhidas ao
IPSEM até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de referencia, juntamente com
relação identificadora dos respectivos segurados contribuintes.”
Art. 2º O art. 79 da Lei Municipal nº 1835, de 12 de maio de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 A contribuições devida pelos Órgãos Empregadores será
recolhidas ao IPSEM até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de referência, com
alusão identificadora ao(s) recolhimento(s) da parte patronal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 15 de maio de 2017.
CESAR CAETANO DÉ ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
'ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
029 /2017, QUE “Altera os artigos 78 e 79 da Lei Municipal nº 1.835, de
12 de maio de 2006, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 15 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade alterar os
artigos 78 e 79 da lei Municipal nº 1.835/2006.
A alteração apresentada busca alterar a data do recolhimento das
contribuições devidas ao IPSEM, que tem hoje o dia 10 como limite e
prorrogando para até o dia 20.
Cumpre esclarecer que não houve alteração quanto ao valor, apenas
quanto ao prazo para o pagamento.
A mudança se faz necessária para a compatibilização dos prazos
para os pagamentos de verbas previdenciárias, uma vez que os repasses feitos a
outros institutos, como o INSS, se da até o dia 20 de cada mês.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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