| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 78 E 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 1835, DE 12 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA - IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 810 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.437, de 30 de maio de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2017-05-31 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.437/2017 encaminhada à Câmara via Ofício nº 145/2017/GAB/MCP (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 582/2017 enviada, à sanção, via Ofício nº 179/2017/CM (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Proposição aprovada | F | Redação final aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável de Redação Final (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Proposição aprovada | S | Projeto de lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Proposição aprovada | P | Projeto de lei aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório) |
| 2017-05-25 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2017-05-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 011/2017 (ver documento acessório) |
| 2017-05-18 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Cópia da proposição encaminhada à CLJR para a elaboração de parecer de legalidade, via Ofício nº 172/2017/SEC, datado do dia 18 de maio de 2017. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEIN.º 044 12017 Altera a redação do art. 78 e 79 da Lei Municipal nº 1835, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º O art. 78 da Lei Municipal nº 1835, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78 As contribuições devidas pelos segurados serão descontados em folha de pagamento pelos Órgãos Empregadores, e recolhidas ao IPSEM até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de referencia, juntamente com relação identificadora dos respectivos segurados contribuintes.” Art. 2º O art. 79 da Lei Municipal nº 1835, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79 A contribuições devida pelos Órgãos Empregadores será recolhidas ao IPSEM até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de referência, com alusão identificadora ao(s) recolhimento(s) da parte patronal.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 15 de maio de 2017. CESAR CAETANO DÉ ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 'ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029 /2017, QUE “Altera os artigos 78 e 79 da Lei Municipal nº 1.835, de 12 de maio de 2006, e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba, 15 de maio de 2017. Senhor Presidente, Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade alterar os artigos 78 e 79 da lei Municipal nº 1.835/2006. A alteração apresentada busca alterar a data do recolhimento das contribuições devidas ao IPSEM, que tem hoje o dia 10 como limite e prorrogando para até o dia 20. Cumpre esclarecer que não houve alteração quanto ao valor, apenas quanto ao prazo para o pagamento. A mudança se faz necessária para a compatibilização dos prazos para os pagamentos de verbas previdenciárias, uma vez que os repasses feitos a outros institutos, como o INSS, se da até o dia 20 de cada mês. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL