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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
4 'ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
: CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 020 /2017
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº
1.865, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe
sobre o plano de amortização dos débitos
previdenciários do Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba junto ao Instituto da Previdência
dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba — IPSEM, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.865, de 22 de fevereiro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para liquidação total do débito para com o IPSEM, o
Município de Carmo do Paranaíba efetuará o pagamento no máximo em 420
(quatrocentos e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com a prestação inicial no
valor de R$ 22.575,03 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e três
centavos), com vencimento, todas até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo o primeiro
pagamento no mês subsequente ao da sanção desta Lei”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 15 de maio de 2017.
CESAR CAETANOÍE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
'ça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
030 12017, QUE “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.865, de 22 de
fevereiro de 2007, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 15 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade alterar o art.
3º da lei Municipal nº 1.865/2007.
A alteração apresentada busca alterar a data do vencimento das
parcelas do debito para com o IPSEM, que tem hoje o dia 10 como limite para o
pagamento e prorrogando para até o dia 20.
Cumpre esclarecer que não houve alteração quanto ao valor das
parcelas, apenas quanto ao prazo para o pagamento.
A mudança se faz necessária para a compatibilização dos prazos
para os pagamentos de verbas previdenciárias, uma vez que os repasses feitos a
outros institutos, como o INSS, se da até o dia 20 de cada mês.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
=
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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