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materia nº 69/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaSOLICITANDO AO PREFEITO PROVIDÊNCIAS URGENTES, NO SENTIDO DE SE CRIAR UMA "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO DISTRITO DE QUINTINOS", VISANDO À DESCENTRALIZAÇÃO DAS DECISÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO DISTRITO E AO BEM ESTAR DE SUA POPULAÇÃO.
native_id817

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada, para o conhecimento e providências do Prefeito, via Ofício nº 179/2017/CM, datado do dia 26 de maio de 2017
2017-05-25 Proposição aprovada U Indicação aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, Julio, Nenê, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Albert (ver documento acessório)
2017-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 011/2017 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
GEP; 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 069/2017
O Vereador João Batista de Faria, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta indicação
ao Excelentíssimo Senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal,
solicitando providências urgentes, no sentido de se criar uma “Secretaria de Administração
no Distrito de Quintinos”, visando à descentralização das decisões político-administrativas
do Município de Carmo do Paranaíba relacionadas ao desenvolvimento socioeconômico do
Distrito e ao bem estar de sua população.
JUSTIFICATIVAS:
Ao longo da história do Município de Carmo do Paranaíba, a população
vivenciou momentos da conhecida “Centralização Administrativa” por boa parte dos
políticos municipais, estaduais e federais, quando o Estado executa suas tarefas por meio dos
órgãos e agentes integrantes da “Administração Direta”. Nesse caso, os serviços são
prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa
política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta.
Com a “Descentralização Administrativa” proposta, o chefe do Poder
Executivo municipal criará níveis hierárquicos mais baixos para tomarem decisões,
especificamente, para o Distrito de Quintinos que acaba de receber o asfaltamento da rodovia
que faz a ligação com a cidade de Carmo do Paranaíba e, partir desta ligação, quer mais
decisões políticas que promovam investimentos e desenvolvimento para aquela região.
Partindo deste pressuposto, as decisões antes tomadas somente pela cúpula do Governo, agora
envolvem níveis abaixo dela, que estão mais próximos da cena e da realidade do Distrito, de
modo que os tomadores das decisões possuem mais informações.
Diante do exposto, o Vereador leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito, para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de maio de 2017.
Ciente da Mesa Diretora
para lançamento SAPL em:
+ JOÃO BATISTA DE FARIA . .
- Vereador / PMDB - 60 )Sim — ( ) Não
241 05 017
Vereador Presidente
iodo Vaz de Oliveira
Presidente
Câmara Municipal da Carmo do Parana

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